Lei da Terceirização torna legítimas práticas que antes eram vedadas
A Lei da Terceirização, aprovada nessa quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, transforma radicalmente a relação entre patrões e empregados e torna legítimas práticas que antes eram vedadas pelas normas trabalhistas.
A principal mudança é a ausência de limites para contratação de prestadoras de serviço. Uma oficina, por exemplo, poderá terceirizar não apenas o serviço de limpeza e secretaria, mas também a própria mão de obra dos mecânicos.
O presidente da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), João Carlos Polidoro da Silva, afirma que o projeto representa um avanço, uma vez que a terceirização já é uma realidade do Brasil.
“A mudança veio em boa hora, pois ajuda a aumentar a competitividade das empresas em um momento que a economia dá sinais de recuperação e a regulamentação do sistema traz segurança jurídica e melhora o ambiente de negócios. A reforma trabalhista também tem de avançar, modernizar essa relação entre empregador e colaborador, o que não representa diminuir direitos. Estamos com leis da década de 40 ainda sendo aplicadas no século 21”, afirma o presidente.
Segundo ele, com as normas, o empresário poderá se concentrar em ações mercadológicas e de gestão para desenvolver o seu negócio. Além disso, na visão dele, a medida ainda ajudará na criação de empregos, refletindo na geração de renda e aumento no poder de consumo.
Polidoro afirma também que a terceirização não implicará na perda de direitos aos trabalhadores, como recolhimento do FGTS, hora extra, adicional noturno, 13º salário proporcional, licença à gestante, entre outros, já que as terceirizadoras deverão dar as mesmas condições de apoio aos funcionários que eles contratarem.
Controvérsias – Para o advogado trabalhista Henrique Lima, a Lei da Terceirização inaugura “novos tempos” nas relações de trabalho, mas, segundo ele, “no pior sentido”. As normas permitem, por exemplo, que uma companhia simplesmente não tenha funcionários contratados por si mesma e se dê apenas ao trabalho de firmar contrato com uma prestadora de serviços.
“Imagina todos os funcionários de uma empresa podendo ser terceirizado. Essa falta de limite para terceirização assusta”, pondera.
Outro ponto, para o especialista, é a responsabilidade nos casos de ações trabalhistas. Antes, tanto a contratante como a prestadora de serviços poderiam ser cobradas em conjunto judicialmente, mas com as novas normas, a primeira só poderá entrar na causa quando esgotarem todas as possibilidades que o funcionário tem de cobrar aquela a segunda (que efetivamente o contratou).
Porém, na opinião de Lima, o pior ponto da lei é que ela abre margem para a chamada quarteirização. Isso acontece quando uma empresa X contrata uma prestadora de serviço Y que por sua vez contrata, por exemplo, pessoas jurídicas para atender às necessidades da primeira. Os chamados PJs são trabalhadores que obtém CNPJ, abrindo mão dos direitos, como férias e 13º.
“Por isso se fala em precarização das relações de trabalho. Isso é a pior coisa que poderia ter acontecido. É terrível. Um terceirizado já ganha menos que um empregado direto, porque empregado direto tem sindicato, convenções coletivas. A terceirizada vai ter um lucro em cima do empregado”, pondera o especialista.
