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Campo Grande, Terça-feira, 22 de Outubro de 2019

23/04/2019 09:26

Lei permite a devedores do fisco municipal pagar com doação de imóvel

Alteração nas legislações tributárias foi aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura e busca implementar Câmara de Conciliação Fiscal. Agora, administração prepara decreto para estabelecer regras para os imóveis que vão quitar dívidas

Izabela Sanchez
Pedro Pedrossian Neto, secretário de finanças de Campo Grande (Foto: Arquivo/Campo Grande News)Pedro Pedrossian Neto, secretário de finanças de Campo Grande (Foto: Arquivo/Campo Grande News)

A dívida ativa de Campo Grande já alcança R$ 2,8 bilhões, 50% desse valor são dívidas de contribuintes com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Agora, a aprovação de uma lei complementar na Câmara Municipal – sancionada e publicada no Diário Oficial de Campo Grande nesta terça-feira (23) – permite que as dívidas possam ser quitadas pela transferência de imóveis à Prefeitura.

A lei complementar 351 de 22 de abril de 2019 altera legislações tributárias municipais e cria condições para implementar a CCF (Câmara de Conciliação Fiscal), um espaço de “conciliação mútua” do contribuinte com o fisco municipal.

Conforme a lei, a CCF terá “competência para conceder descontos” ou condições especiais para a quitação de créditos com a Fazenda Pública Municipal. A transferência de imóvel é o que se chama de “dação em pagamento”, uma espécie de substituição do objeto da dívida, no caso, ao invés de valores em dinheiro, um imóvel.

“Nós estamos regulamentando a dação em pagamento, que é quando oferece um bem para pagar uma dívida com o fisco, isso está no código tributário, aprovamos uma modificação na nossa lei permitindo essa mobilidade, e agora estamos aperfeiçoando. Quando você faz um pagamento de um bem pra extinguir o crédito, ele oferece um imóvel, é avaliado, o imóvel tem que atender ao interesse público, não pode ter uma ocupação em cima”, explicou o secretário de finanças do município, Pedro Pedrossian Neto.

Segundo o titular da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), outra mudança diz respeito aos honorários dos procuradores da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que poderão ser quitados com o valor do imóvel.

“Quando você faz isso, além de oferecer o bem, tem que pagar 10% de honorário pra PGM, para os procuradores, esses 10% inviabilizam a operação. Muitas vezes o valor do bem é suficiente para pagar a dívida e os 10%, então modificamos para permitir”.

Pedrossian acredita que a CCF representa uma mudança entre a relação do fisco e do contribuinte. “Vai resolver muitos casos, se você não criar formas criativas para encontrar solução com o munícipe você não recebe, fica 25, 20,30 anos para reaver, gasta-se tempo, esforço e recurso, faz a vida do contribuinte um inferno”, diz.

As regras de quais imóveis poderão ser doados, em quais situações e o uso pelo município serão regulamentados por meio de decreto.

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