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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

23/05/2011 17:19

Liminar favorável à Privalia liberou 300 compras sem pagamento de ICMS

Marta Ferreira

Pelo menos 300 mercadorias compradas no site Privalia estão sendo liberadas para os consumidores sem o recolhimento do ICMS para Mato Grosso do Sul, conforme liminar concedida na sexta-feira pelo TJ (Tribunal de Justiça).

Os advogados da empresa usaram um caminho diferente de outras lojas virtuais para questionar o decreto que exige o recolhimento de imposto tanto na origem quanto no destino as vendas, e que está ocasionando a retenção de produtos pelo Fisco. A maioria das empresas que já acionou a Justiça está pedindo suspensão da cobrança e alegando como principal argumento a bitributação.

O mandado de segurança impetrado pela Privalia pediu que os produtos comercializados para clientes do Estado fossem liberados sem a exigência da cobrança para a entrega ao consumidor.

Dessa forma, a empresa continua devendo o ICMS, mas o governo terá de usar outra forma de cobrança do que não foi pago que não a retenção, explicou o advogado Renato Vigido, um dos responsáveis pelo mandado de segurança.

Segundo ele, a empresa questiona a constitucionalidade da cobrança do imposto por Mato Grosso do Sul no mérito do mandado de segurança, que deve demorar a ser julgado.

Caso único- Esta foi, por enquanto, a única empresa que consegiu vitória em relação à nova regra para o ICMS sobre as vendas on-line. Havia sido concedida uma outra liminar na primeira instância, ao supermercado Walmart, considerando a cobrança como bitributação, mas ela caiu na segunda instância.

No Tribunal de Justiça, até agora os mandados com esse argumento já julgados foram negados, como ocorreu com o Ponto Frio e com a empresa Nacional Hospitalar.

O grupo B2W, que reúne Americanas, Submarino e Shoptime, gigantes do setor, ainda aguarda julgamento do pedido à Justiça para barrar a cobrança do ICMS.

Enquanto isso, em apenas uma transportadora, mais de 2,5 mil mercadorias compras na internet seguem paradas.

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Fica ae a dica...siga o caminho do colega que representa a Privalia. Simples assim!
 
Andrea Chaves em 23/05/2011 06:17:19
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