MS amplia isenção do primeiro IPVA para veículos comprados em outros estados
Nota fiscal de compra em outro estado deve sair em nome do comprador em Mato Grosso do Sul
O Governo do Estado ampliou a isenção do primeiro IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para as pessoas que comprarem carro em outros estados. A isenção era prevista para carros comprados em MS. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (06). Os detalhes podem ser conferidos nas páginas 2 a 4.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Governo de Mato Grosso do Sul amplia isenção do primeiro IPVA para veículos adquiridos em outros estados. Benefício, antes restrito a compras locais, agora abrange veículos comprados fora de MS por meio de empresas intermediadoras com estabelecimento no estado. A medida visa fomentar investimentos em novas concessionárias. Para a isenção, a nota fiscal deve ser emitida para pessoa física ou jurídica em MS. A empresa intermediadora precisa investir em instalações e iniciar atividades em até 18 meses, sob pena de ressarcir o estado pelo IPVA não pago. A empresa também deve auxiliar na conformidade fiscal do ICMS entre o estado de origem e MS.
O texto se aplica mediante a intermediação de empresa com estabelecimento localizado em Mato Grosso do Sul. A nota fiscal relativa à aquisição em outra Unidade da Federação deve ser emitida em nome da pessoa física ou jurídica, adquirente, localizada em MS.
- Leia Também
- Em MS, 204 mil veículos devem regularizar o licenciamento neste mês
- Volvo com mais de R$ 165 mil em débitos de IPVA e multa é apreendido em operação
A empresa intermediadora deve estar investindo em instalações destinadas ao seu funcionamento como concessionária de veículos da mesma marca.
O estabelecimento deve concluir as instalações destinadas ao seu funcionamento e iniciar as atividades próprias de concessionárias de veículos em prazo não superior a 18 meses.
Também deve ressarcir o Estado do valor do IPVA que deixou de ser pago, se a conclusão das instalações e o início das atividades não ocorrerem no prazo prometido.
Além disso, a empresa intermediadora deverá colaborar com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) orientando os fornecedores dos veículos e, se necessário, as transportadoras para que cumpram corretamente suas obrigações fiscais em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre a alíquota do estado de origem e a alíquota interna do Mato Grosso do Sul.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
