Prazo para entregar declaração anual do MEI termina hoje
Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para MEIs (microempreendedores individuais) entregarem a Declaração Anual (DASN-Simei) referente ao exercício de 2016. Quem perder o prazo fica sujeito a multa de R$ 50 por ano, além de estar impossibilitado de participar de licitações.
Para estar em dia com suas obrigações legais, o MEI deverá informar todo o faturamento mensal do ano anterior, referente a vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal.
O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer MEI. O empreendedor deve ter em mãos seu faturamento anotado, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa.
Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae realiza atendimento das 8 às 17 horas na sede, escritórios regionais e Salas do Empreendedor. "É necessário que as informações sejam preenchidas com atenção e corretamente, pois os erros podem causar problemas posteriormente com a prestação de contas aos órgãos responsáveis”, destaca Michele Carvalho, analista técnica do Sebrae/MS.
Com o salário mínimo em R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 dependendo do tipo de atividade exercida.
Segundo dados do Portal do Empreendedor, baseados na Receita Federal, existem hoje 101.202 MEIs em atividade no estado; 42.983 deste total na capital.
Facilidade - O MEI pode pagar seus tributos mensais (INSS, ICMS e ISS) por débito automático, direto de sua conta corrente de Pessoa Física ou Jurídica. A funcionalidade está disponível desde o último dia 18 de maio, no Portal do Simples Nacional.
Para acessar o serviço, o MEI deve ter em mãos os dados de sua conta bancária (banco, agência e conta corrente), CPF, CNPJ e o Código de Acesso, que pode ser obtido na mesma hora, na própria página de Débito Automático do MEI.
Para mais informações, acesse o Portal do Sebrae ou ligue na Central de Relacionamento, no 0800 570 0800.
