Prefeitura sanciona doação de 6 áreas e isenção de impostos à JBS
Valor dos imóveis supera R$ 10 milhões; benefício a frigorífico depende do orçamento
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP-MS), sancionou hoje 9 leis aprovadas no final do ano passado pelos vereadores, concedendo e revogando benefícios a empresas, incluindo isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços) e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o grupo JBS S/A pelo período de 9 anos. A prefeitura doou cinco áreas, cujos valores superam R$ 10 milhões.
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Para a empresa Dale Sorvetes LTDA. foi doado terreno no Polo Empresarial Oeste, na saída para Aquidauana, com área total de 25.000m² e valor estimado de R$ 4,2 milhões. Na mesma região, outra área foi destinada à Integração Empresarial Tomazelli Ltda, com 12.634,06m² e valor de R$ 1,8 milhão e um lote de 21 mil m² foi transferido da empresa que tinha benefício para a Auxiliar Comércio & Locações LTDA.
No Polo Empresarial Norte, a prefeitura também troca a titularidade de uma área, repassando lote de 2.447,4055 m² para a empresa Ion Distribuidora LTDA. Fora dos polos empresariais, a Administração Municipal também transferiu dois imóveis para empreendimentos, um de 2,5 mil m² para uma loja de móveis, bem avaliado em R$ 1,8 milhão; e outro no Coronel Antonino, de 4,5 mil m², com valor de R$ 2,9 milhões, para a empresa Cruz e Neres LTDA.
Com a autorização dos vereadores, a Prefeitura ainda revogou benefícios que havia concedido a 2 empresas que descumpriram as exigências previstas no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
As empresas beneficiadas com os imóveis farão um contrato com o poder público e terão de cumprir encargos para continuação no programa, como contratação de mão de obra com intermediação da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande), adesão a um protocolo de gênero. Por lei, embora conste como uma doação, as empresas não se tornam donas dos imóveis, podendo somente utilizá-los enquanto mantiverem a atividade econômica e cumprirem as condições formuladas com a Prefeitura.
ISSQN e IPTU – Já em relação ao incentivo fiscal concedido ao grupo empresarial JBS S/A, ele se refere à retirada da cobrança do ISS para obras em empreendimento no Jardim Tarumã, na saída para Sidrolândia, região onde há um frigorífico; isenção de IPTU por nove anos para a área a receber a obra e redução da metade do imposto pelo período de um ano para a empresa desenvolver 4 projetos sustentáveis, sendo dois voltados para o desenvolvimento ambiental e dois voltados ao desenvolvimento social no local.
O texto que Adriane sancionou aponta a necessidade de cumprir condições para a manutenção dos incentivos fiscais e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
