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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

07/02/2012 19:50

Prefeitura dá novo prazo a empresas para cadastro de nota fiscal eletrônica

Aline dos Santos

Serão publicados quatro novos editais até a próxima segunda-feira

Em reunião ontem, ACICG ameaçou entrar na Justiça contra a prefeitura. (Foto: Pedro Peralta)Em reunião ontem, ACICG ameaçou entrar na Justiça contra a prefeitura. (Foto: Pedro Peralta)

A Prefeitura de Campo Grande vai republicar o edital que dava prazo até 15 de fevereiro para que 16,7 mil empresas se cadastrassem ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). Agora, eles terão novo prazo.

A mudança foi definida nesta terça-feira, durante reunião entre representantes da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e a Semre (Secretaria Municipal de Receita).

De acordo com Roberto Oshiro, tributarista da associação, serão publicados quatro novos editais até a próxima segunda-feira. Segundo ele, o número de empresas deve sofrer redução, pois há informações duplicadas.

Ontem, a ACICG ameaçou acionar a Justiça contra a prefeitura. O edital notificando as empresas foi publicado na última quinta-feira. Sem o credenciamento, os estabelecimentos pendentes com a prefeitura ficam impedidos de prestar serviços e receber pagamentos.

Na reunião com o secretário de Receita, César Estoduto, também foi definido um novo prazo, que termina em 30 de março. “Agora, a lista vai ter até ordem alfabética”, afirma Oshiro.

Multa - Os empresários também pedem para que não seja cobrada multa de R$ 585. No total, seriam R$ 9 milhões se as empresas não atendessem à determinação. Conforme Oshiro, o secretário vai levar a solicitação da categoria ao prefeito Nelsinho Trad (PMDB).

Do universo das 16,7 mil empresas, 95% são prestadoras de serviço e a preocupação são os empresários de menor porte. Segundo dados da prefeitura, 11.148 são prestadores de serviços que não credenciaram e não têm registro de nota fiscal no cadastro; 4.637 não se credenciaram, porém têm registro de emissão de nota fiscal e não devolveram o talão impresso. Outras 986 empresas fizeram o credenciamento, já até emitem nota fiscal eletrônica, mas não devolveram o talão de nota fiscal impresso.

O cadastro de nota fiscal eletrônica foi instituído em 2010, com o objetivo de modernizar o atendimento, que passou a ser via internet, substituindo as tradicionais notas fiscais de serviços impressas.

A nota fiscal eletrônica é emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação deste tipo de imposto.

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continuação..
Até mesmo em questão de atendimento nos orgãos, não vejo ninguém do CRC, representando a classe sobre o tempo de espera para atendimento. Um exemplo claro na Receita Federal, existe uma senha ''especial'' para contadores, é muito especial mesmo, porque da ultima vez que precisei, fiquei quatro horas aguardando atendimento. Então Carlos Rubens, me prove o contrario...Abraços
 
Antonio Nilton em 08/02/2012 12:10:02
Ta certo Carlos Rubens. Então lembro daquele ditado ''Piriquito que come e o papagaio leva a fama''. As ações, como você falou que estão sendo feitas pelo conselho, deve ficar internas ou meramente politicas, porque na labuta diaria, não se vê muita diferença. Todas as multas de declarações, omissões ou perda de prazos recai sobre nós.
 
Antonio Nilton em 08/02/2012 12:06:41
Bom dia Antonio Nilton, são estes comentarios infundados e sem nenhum conhecimento e critério, que denigre uma classe. Informamos ainda, que mesmo não sendo uma responsabilidade nossa, sempre estivemos atentos e provocando reuniões e defendendo os "Empresarios e Contabilistas", tanto que esta reunião foi provocada pelo CRC MS e Sescon MS e estivemos presente, nesta e em todas as outras...
 
Carlos Rubens de Oliveira em 08/02/2012 11:20:16
Parabens a Associação Comercial por intervir em nome dos comerciantes, onde seria mais uma atitute de terrorismo fiscal.

Sou contabilista e fico indignado com o meu conselho de classe, o CRC-MS, que em nada faz para reprimir este, e muitos outros absurdos. E sem falar, que este tipo de intimação só recai sobre nós contadores, pois somos ''responsaveis'' pelas empresas...
 
Antonio Nilton em 07/02/2012 10:54:37
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