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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

02/07/2013 09:05

São Paulo questiona no STF incentivo para setor têxtil em MS

Aline dos Santos

A guerra fiscal entre os Estados tem uma nova batalha no STF (Supremo Tribunal Federal). O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entrou com uma ação contra incentivos concedidos por Mato Grosso do Sul no setor têxtil.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questiona o decreto 12.774/2009, com redação dada pelo decreto 13.133/2011. Segundo o governador paulista, o dispositivo adotado em Mato Grosso do Sul reduziria em 58,824% a base de cálculo do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

De tal forma que a tributação resulte em 7% em operações internas do setor de confecções (agasalhos, roupas, peças íntimas, cortinas, roupas de cama, mesa e banho) promovidas pelos próprios fabricantes. Com a redução, a alíquota ficaria abaixo da cobrada nas saídas de mercadorias do Mato Grosso do Sul (de 12%), o que só poderia ocorrer com aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Conforme o STF, as leis questionadas, alega o governador paulista, incorrem na prática da chamada “guerra fiscal”, infringindo dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime tributário dos Estados e atingindo princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O pedido é de liminar para suspender os decretos.

Em agosto do ano passado, o governo de São Paulo questionou legislação de Mato Grosso do Sul que concedeu benefícios para fins de ICMS, sem autorização do Confaz, para frigoríficos e indústrias de charque para operações interestaduais e internas com carne, charque e demais subprodutos comestíveis do abate de gado bovino e bufalino. Ainda não houve decisão sobre esse pedido.

Sete ações – A legislação do Rio de Janeiro também é alvo de sete ações ajuizadas pelo governador paulista. Duas são relativas a dispositivos legais direcionados à Nissan do Brasil Automóveis Ltda, duas ações contra legislação ligada à Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis S.A. e uma ação relacionada à Hyundai Heavy Industries Brasil – Indústria e Comércio de Equipamento de Construção Ltda. e à BMC Hyundai S/A. Também foram questionados um programa de renovação da frota de caminhões do e a legislação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio de Janeiro. 



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