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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

28/06/2012 17:19

STJ nega recurso do BB e mantém fim da exclusividade nos consignados

Fabiano Arruda

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do Banco do Brasil, em decisão na última terça-feira (26), e manteve o fim da exclusividade nos empréstimos consignados para servidores públicos em Mato Grosso do Sul.

Conforme a decisão, proferida pelo ministro Humberto Martins, relator da matéria, a exclusividade nas operações financeiras contraria os princípios da concorrência e livre iniciativa.

No início do ano passado, Banco Central já havia se manifestado de forma semelhante para outros estados do País, além de MS. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também.

Ocorre que os governos estaduais só seriam obrigados a cumprir a determinação em caso de decisão judicial, como a do STJ.

Em Mato Grosso do Sul, o assunto é polêmica desde que, em 2010, o Governo do Estado decretou que os servidores não poderiam fazer empréstimos em outros bancos que não o BB. Há várias ações na Justiça tentando quebrar o monopólio, que perdurou.

Desde então, representantes de financeiras chegaram a fazer manifestação em Campo Grande para pedir o fim do monopólio e alegam prejuízos como demissão de trabalhadores e fechamentos de lojas em todo Estado.

O governador André Puccinelli (PMDB) já disse, em diversas ocasiões, que os servidores têm a opção de fazer os empréstimos em outras instituições, o que não ocorre na prática.

O contrato com o Banco do Brasil em MS vigora até 2014 e foi firmado em 2008. À época, a instituição pagou R$ 157 milhões para gerenciar a folha de pagamento, com direito à exclusividade do lucrativo negócio de emprestar dinheiro aos servidores com pagamento garantido, direto na folha.

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Minha esposa e milhares de colegas estão com o mesmo problema do Mato Grosso, aquí em São Paulo, o Banco do Brasil não concede o Consignado e não libera para outros Bancos efetuarem.
Já fizemos várias reclamações, e o BB informa que o contrato com a Prefeitura de SP vai até 2014.
O CADE já comunicou que este tipo de contrato é irregular, e que o BB iria ser multado, caso não cancelasse o contrato
 
lazaro santana em 02/07/2012 11:16:49
hoje é um bom momento para o governador e o superintendente do banco do brasil fazer um favor a campo grande e ao estado de mato grosso do sul ( cumpri a decisao do stj ) , sim voces estaráo prestando tardeamento mas em tempo a recuperaçao do comercio ,empregos , lojas que fecharam, e principalmente livre concorrencia .
acorda isto e democracia
 
vilmar de souza ribas em 29/06/2012 10:05:04
Só nos resta agora saber se realmente vai ser aplicada essa negação de recurso e deixar que eu e somente eu escolha a financeira que irei solicitar meu crédito consignado. A vida de muitos servidores foi alterada com essa exclusividade. O governo do estado prejudicou a muitos com essa atitude. Em Dourados a segunda cidade do estado o MP entrou com uma ação e derrubou tal exclusividade.
 
Alexandre B. de Souza em 29/06/2012 07:54:00
ate que enfim o stj manifestou contra essa berraçao neste estado so espero que o mandatario desde nosso glorioso estado cumpra a decisao imediatamente.
 
nilton sabinojr em 28/06/2012 06:27:58
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