TCE também questiona prefeitura sobre valores do IPTU

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) decidiu entrar nas discussões sobre o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande e cobra explicações da Prefeitura Municipal sobre os critérios adotados para a cobrança do imposto em 2026.

Em ofício encaminhado ao Executivo municipal, o Tribunal solicita informações detalhadas sobre a base legal que sustenta o reajuste, os índices e parâmetros técnicos usados para definir o percentual aplicado e se houve atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) ou de outros instrumentos de avaliação dos imóveis urbanos. A Corte também quer saber qual é o impacto estimado do reajuste na arrecadação e quais serão os reflexos diretos para os contribuintes.

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A cobrança de esclarecimentos se estende à taxa de coleta de lixo. A Corte Fiscal pede que a prefeitura explique os critérios e os valores utilizados para a definição da tarifa, ampliando o alcance da fiscalização sobre a política tributária municipal.

O documento é assinado pelo conselheiro Osmar Jeronymo, dando prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento do ofício, para o envio das informações, acompanhadas da documentação que a administração considerar pertinente.

Ao entrar no tema, o Tribunal de Contas aponta que a cobrança é por transparência, legalidade e possibilidade de verificação dos critérios adotados, diante do impacto direto da tributação imobiliária sobre a arrecadação do município e sobre a capacidade de pagamento da população, tema de interesse público, conforme a nota divulgando a ação da Corte.

Ainda em discussão- A prefeitura publicou no ano passado decreto sobre a cobrança do tributo apontando que faria somente a aplicação do reajuste da inflação, o que afastaria a necessidade de envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Acontece que com a chegada dos carnês, no final do ano, surgiram queixas de aumentos na cobrança que chegam a ser superiores a 100%. A Câmara cobrou explicações; setores do comércio, entidades de advogados, como a OAB, também de engenheiros e de corretores de imóveis se articularam e passaram a cobrar explicações. Ontem e hoje ocorreram várias reuniões para discutir uma solução para as críticas.

Tradicionalmente, a prefeitura dava desconto de 20% no pagamento à vista e reduziu pela metade. A prefeitura tem admitido que os aumentos ocasionados pela alteração com base no cadastro imobiliário podem ser corrigidos de forma pontual, sem necessidade de refazer o lançamento do imposto.

Além da retomada dos 20% de desconto, a prefeitura avalia as críticas feitas à correção dos valores cobrados pelo serviço de coleta do lixo. O valor varia entre R$ 67 por ano em bairros mais simples a até cerca de R$ 1 mil nos de alto padrão. A prefeitura ainda não deu uma posição final sobre as cobranças feitas, em especial a possibilidade de ampliação do desconto e prorrogação do prazo para o pagamento, que vence no dia 12.