Bancada de MS ajudou a derrubar MP que atingia a elite financeira do País

A bancada federal de Mato Grosso do Sul se alinhou à maioria que, nesta quinta-feira (8), derrubou a Medida Provisória 1.303/2025, proposta que elevava a tributação sobre aplicações financeiras e atingia o topo da pirâmide de renda. A decisão de retirar o texto de pauta levou à caducidade da MP, frustrando um dos principais planos do governo federal para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas em 2025 e 2026.

A votação terminou com 251 votos a favor da retirada e 193 contrários. Entre os parlamentares sul-mato-grossenses, votaram pela caducidade Rodolfo Nogueira (PL), Beto Pereira (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Luiz Ovando (PP), que comemoraram publicamente o resultado. Do outro lado, Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT) defenderam a continuidade da tramitação.

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A medida, considerada essencial pelo Ministério da Fazenda, unificava em 18% a tributação sobre diferentes tipos de investimentos e alterava regras de fundos imobiliários, fintechs, apostas e juros sobre capital próprio. A retirada da MP provocou reações imediatas no mercado e expôs o racha político dentro da bancada sul-mato-grossense, dividida entre o discurso de “alívio ao contribuinte” e a crítica de que o Congresso cedeu à pressão dos setores mais ricos.

A MP unificava em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 2026, além de alterar regras sobre juros sobre capital próprio (JCP), LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), apostas esportivas (“bets”), fintechs e fundos imobiliários. A proposta previa também mudanças estruturais em compensações tributárias e no piso constitucional da educação, ao incluir o programa Pé-de-Meia.

A derrubada da medida foi comemorada por parlamentares da oposição e criticada duramente pelo Palácio do Planalto. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) celebrou no plenário, gritando “Vitória do povo brasileiro!”. Segundo ele, “ninguém aguenta mais pagar imposto nesse país”.

O também sul-mato-grossense Luiz Ovando (PP) afirmou que a proposta “punia quem produz”: “Não podemos aceitar que o governo continue punindo quem trabalha enquanto a gastança pública segue sem controle. O povo não aguenta mais pagar a conta”, declarou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou o tom crítico, comemorando a derrubada. “Vitória para o Brasil! Conseguimos derrubar no Congresso a MP 1303. Demos um basta à obsessão arrecadatória de um governo que só pensa em aumentar impostos, sem cortar os próprios gastos. A nossa luta é por um país com menos gastança e mais respeito ao bolso do contribuinte”.

Em sentido oposto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a decisão como “uma derrota para o povo brasileiro”.

“Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária. O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país arrecade menos para limitar políticas públicas e programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros”, afirmou o presidente nas redes sociais.

O governo sustentava que a MP atingiria apenas o 1% mais rico da população, preservando trabalhadores e a classe média.

A origem da MP remonta a maio deste ano, quando o governo publicou um decreto elevando o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para aumentar a arrecadação e compensar perdas orçamentárias. O decreto foi mal recebido no Congresso e chegou a ser suspenso, o que levou a equipe econômica, chefiada por Fernando Haddad, a reformular o plano.

Em junho, o governo lançou a MP 1303, com duplo objetivo: estruturar um novo modelo de tributação para investimentos e repor a perda de receitas do IOF.

De acordo com o economista da XP Investimentos, Tiago Sbardellotto, ouvido no Morning Call XP, o texto tinha tanto caráter estrutural quanto arrecadatório. “Toda reforma que o governo estava fazendo ali na tributação de investimentos tinha uma visão estrutural, mas também uma parte majoritariamente arrecadatória”, explicou.

Segundo ele, a proposta buscava aumentar a receita em R$ 21 bilhões, além de reduzir R$ 10 bilhões em despesas, totalizando R$ 31 bilhões em impacto fiscal positivo. “A perda desses R$ 20,9 bilhões de arrecadação com a queda da MP vai fazer falta. O governo já estava com dificuldade para atingir a meta de superávit de 2025, de R$ 34 bilhões”, observou.

O que muda com o fim da MP -  Com a caducidade, voltam a valer todas as regras anteriores à medida provisória, ou seja, o sistema de tributação escalonado conforme o tempo de investimento.

“Com isso, volta toda a regra que valia antes da MP. Aplicações de curto prazo são tributadas em 22,5%, caindo para 15% em prazos mais longos”, detalhou Sbardellotto. “A MP unificava tudo em 17,5%, mas agora volta a diferenciação por prazo.”

Além disso, vários produtos que passariam a ser tributados (LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs e Fiagros) voltam a ser isentos de Imposto de Renda.

“De fato, com a queda da MP, todos esses títulos voltam a ser efetivamente isentos e devem continuar isentos”, reforçou o economista.

Ele também destacou os principais pontos que caíram com a perda de validade da MP:

• Fintechs: continuaram com CSLL de 9%, e não 15% ou 20%;
• Apostas esportivas (bets): voltam à alíquota de 12%, e não 18%;
• Juros sobre capital próprio (JCP): mantêm 15%, e não 20%;
• Criptoativos: permanecem sem tributação;
• Títulos incentivados (LCI e LCA): seguem isentos;
• Compensações tributárias: continuam sem restrição;
• Programa Pé-de-Meia: fica fora do piso constitucional da Educação.

O resultado, segundo o economista, é que “tudo volta a ser como antes, com menos arrecadação e mais previsibilidade para o mercado financeiro”.

Impacto fiscal - O impacto financeiro é expressivo. A expectativa de arrecadação adicional da MP era de cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda.

Sem esses valores, o governo deve realizar novos bloqueios no Orçamento de 2025, afetando inclusive emendas parlamentares, e buscar alternativas para fechar as contas.

“Sem dúvida, o governo fica em uma situação bastante complicada. Essa era uma das principais receitas extraordinárias previstas. Agora, pode ter que voltar ao aumento do IOF ou recorrer a outros tributos”, disse Sbardellotto.

O economista lembrou que o objetivo não era apenas arrecadar, mas criar espaço fiscal para investimentos públicos. “A parte da receita era fundamental para o governo atingir o resultado primário. Sem ela, o superávit previsto de 0,25% do PIB fica ainda mais distante.”

Entidades do setor produtivo e do mercado financeiro consideraram a decisão positiva.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que a derrubada da MP evita aumento de custos e protege consumidores. “A Câmara evitou mais um aumento de carga tributária, deixando o setor produtivo menos sobrecarregado. As compensações ao IOF afetariam toda a sociedade e atingiriam diretamente o consumidor brasileiro”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.

A FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul) também elogiou a decisão. “O governo quer mais arrecadação e insiste em tributar quem investe, mas não apresenta nenhum benefício concreto à população. É o retrato de um Estado faminto, que só come e não devolve nada”, afirmou a presidente Inês Santiago.

No setor de tecnologia financeira, a ABcripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) celebrou a manutenção. “As mudanças representariam um retrocesso, reduzindo competitividade, segurança jurídica e potencial de inovação. Poderiam, inclusive, estimular a evasão de capitais e empurrar investidores para plataformas fora do país”, alertou a entidade.

Comparativo: como era e como fica

 Com o fim da MP 1303, o governo Lula perde um dos principais instrumentos de reforço da arrecadação no curto prazo e vê aumentar a pressão para cortar gastos ou propor novas medidas tributárias.

No mercado, a avaliação é de que a decisão traz alívio momentâneo para investidores, que evitam a elevação de alíquotas, mas agrava o desafio fiscal do país.

“Tudo volta a ser como antes, com uma estrutura tributária conhecida e vantajosa para o investidor, mas com o governo em uma posição fiscal ainda mais frágil”, resumiu o economista da XP, Tiago Sbardellotto.