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Para você, a maioridade penal deveria ser reduzida? A discussão sobre a redução da maioridade penal envolve segurança pública, responsabilização de jovens infratores e a eficácia do atual sistema previsto pela legislação brasileira.
RESUMO
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.
Hoje, pela Constituição Federal, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem como adultos na Justiça criminal.
Quando um adolescente comete um ato infracional, ele pode receber medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), como advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
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