Após críticas, CCJ faz sessão movimentada e veta projetos

Um dia após uma série de deputados reclamarem da demora da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em liberar projetos para o plenário ou mesmo defender o veto por problemas de conteúdo ou forma, os integrantes realizaram, esta manhã, uma sessão movimentada e vetaram cinco matérias apresentadas por parlamentares que fizeram queixas. Enquanto deputados apontavam que a demora estaria associada à submissão das matérias à assessoria legislativa do governo, os integrantes sustentaram que não havia liberação antes porque a comissão adotava o esforço de tentar “salvar” projetos. Na sessão, que teve cerca de 1h40 de duração, foram distribuídos 16 projetos e outros 20 foram devolvidos com parecer. Mochi Júnior, do MDB, defendeu o veto e foi seguido pelos demais em relação a uma iniciativa do deputado Carlos Alberto David dos Santos, o coronel David (PL), que queria a criação de regras para proteger quem teve celular furtado. O argumento é que já existe um programa nacional sobre o tema, com ampla regulação. De relatoria de Paulo Duarte (PSB), duas matérias foram reprovadas: uma previa regras para os serviços da Cassems, de autoria de João Henrique Catan (PL), e outra, também do coronel David, sobre a isenção de juros em empréstimos consignados de servidores. Nesse caso, prevaleceu a tese de que há vício de iniciativa. O presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), disse que, anteriormente, já pensou em apresentar projeto sobre o tema, mas que seria de competência do Poder Executivo, mesmo argumento defendido por Mochi. Já o presidente da CCJR apresentou duas matérias que foram vetadas na comissão: uma, de autoria de Catan, que defendia a criação de um cadastro de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e outra, de Roberto Hashioka, com iniciativas para mulheres que sofreram mastectomia. A alegação para o veto é que já há programas para esse público. Ainda houve temas que tiveram a conclusão da análise adiada diante de pedido de vistas: um deles, do coronel David, para criar um cadastro de invasores de áreas. Mochi defendeu uma emenda para que somente possam constar pessoas com condenações definitivas, e a matéria será analisada por Caravina; outro, de Hashioka, sobre construção de faixas de aceleração e desaceleração em trechos movimentados de rodovias estaduais. O terceiro projeto adiado, também de David, defende a criação de um cadastro dos celulares utilizados em atos ilícitos. Neno Razuk (PSDB) pediu para reavaliar o assunto, diante do debate de que haveria vício de iniciativa.

Além dos cinco vetados e três com desfecho de análise adiado, os deputados liberaram para votação 12 projetos, incluindo proposições dos Poderes Executivo e Legislativo.
Correção de vícios - Ontem, após os discursos em plenário sobre o andamento da CCJR e reunião a portas fechadas, integrantes da comissão negaram que houvesse interferência do governo na tramitação das iniciativas e, diante da cobrança dos deputados, os integrantes deixariam de tentar “salvar” os textos, submetendo-os como foram propostos, mesmo com problemas que poderiam gerar rejeição ou veto.
Hoje, Caravina reiterou a posição. “Eu quero aqui sair em defesa dos membros. Nós tivemos ontem uma discussão mais acalorada no plenário sobre o trabalho que é realizado aqui, e todos perceberam que, cada vez que alguém de nós vota pelo arquivamento de um projeto, por vício de inconstitucionalidade ou vício de iniciativa, nós fazemos questão de demonstrar que o projeto de mérito é importante, e que seria um bom projeto se ele não tivesse esse vício. Então, ninguém faz aqui votação contrária, pelo bel prazer de votar.”
Ele lembrou que, sendo rejeitado, um projeto não pode ser reapresentado no mesmo semestre. “De qualquer forma, nós vamos continuar fazendo o nosso trabalho, que é a nossa missão e determinação, porque o nosso papel é esse, fazer o controle dos projetos que aportam nesta casa.”