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Campo Grande, Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

20/06/2018 12:50

Aprovada a divulgação da lei sobre devolução integral do troco

Projeto foi aprovado em segunda votação na Assembleia, na sessão desta quarta-feira

Leonardo Rocha
Deputados aprovaram projeto na sessão de hoje (20), na Assembleia (Foto: Victor Chileno/ALMS)Deputados aprovaram projeto na sessão de hoje (20), na Assembleia (Foto: Victor Chileno/ALMS)

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto do deputado Junior Mochi (MDB) e do ex-parlamentar Flávio Kayatt, que obriga os supermercados a divulgar pro meio de cartazes, em tamanho e local visível, a lei sobre a devolução integral do troco em espécie, não podendo ser repassada a diferença com outros produtos, como balas e guloseimas.

“O objetivo é divulgar o direito dos consumidores que está previsto na lei e que os estabelecimentos devolvam integralmente o troco ao consumidor, sempre que o pagamento for realizado em moeda corrente”, diz a proposta, que agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O cartaz com estas informações devem ter a dimensão mínima de 297x420 mm, sendo colocado de fácil acesso aos consumidores, onde ocorrem os pagamentos e recebimentos em dinheiro. A lei deve ter todos os seus artigos nítidos para leitura. Quem descumprir as medidas serão advertidos, depois notificados, caso não haja a regularização, existe previsão de multa de 100 uferms.

Os deputados alegam que o consumidor não tem conhecimento sobre seus direitos, por isto importante tal divulgação. A lei 4.588 de 2014 obriga o comércio a fazer a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for em moeda corrente. Na falta de cédula ou moedas para o troco, o fornecedor do produto ou serviço, precisa arredondar o valor em benefício ao consumidor.



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