Assembleia aprova criação de fundo para ressarcir cartórios
Projeto enviado pelo TJ-MS prevê ressarcimento devido a serviços que são gratuitos à população
Os deputados aprovaram, em primeira votação, a criação de um fundo que vai ressarcir cartórios pelos atos e processos que são gratuitos à população, como certidão de nascimento e óbito, assim como outros documentos que não trazem custos. A proposta foi enviada pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O relator do projeto, o deputado Gerson Claro (PP), explicou que o chamado “Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil”, será uma forma de indenizar pelo serviço que oferecido sem custos, mas que existem profissionais que realizam o trabalho.
“Nós aprovamos a possibilidade para criação do fundo, agora caberá ao Tribunal de Justiça definir as regras e regularizar coo vai funcionar na prática”, disse o relator. Ele ponderou que entre as fontes de financiamento, está o próprio Funjecc (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
O projeto ainda prevê recursos para o fundo advindos de “selos de autenticidade”, valores decorrentes de multas, entre outros. Caberá ao TJ-MS, por meio do conselho administrativo, no prazo de 30 dias, estabelecer a renda mínima e as regras desta lei.
Fundo do trabalho – Também foram aprovadas a criação do Fundo Estadual do Trabalho e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda. Estes órgãos serão vinculados à Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) e será gerido pela Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul).
“Nos mesmos moldes do fundo de segurança, a intenção é conseguir recursos federais para esta área de emprego e renda, sendo necessário criar estes órgãos para ter acesso a esta verba financeira”, explicou o deputado José Carlos Barbosa (DEM), líder do Governo.
