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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

10/02/2010 10:40

Assembléia arquiva projeto que aumentava jornada no TJ

Redação

Polêmico, o projeto do Tribunal de Justiça aumentando a jornada de trabalho de 6 para 8 horas (com intervalo) ou 7 ininterruptas foi rejeitado por unanimidade na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O projeto gerou ameaça de greve pelos servidores do TJ. Outro ponto do projeto rejeitado, facultava ao Judiciário a mudança de horário de atendimento nos fóruns. Hoje é de 8 às 18 horas e a intenção era alterar para de 12 às 19 horas.

O deputado e advogado Marquinhos Trad (PMDB) disse que o projeto descumpre a Constituição Federal, que veta a redução de salários. Para ele, o aumento de carga sem elevar a remuneração se equivale à redução salarial.

Outro ponto citado pelo parlamentar é que o artigo 112 da Constituição Estadual versa sobre o funcionamento dos Fóruns de 8 às 18 horas.

"Eles afirmam que é uma ordem do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que houve uma resolução em novembro do ano passado determinando esse aumento de carga horário em todo o País", disse o deputado.

Segundo ele, a partir da votação contrária nesta quarta-feira, o projeto está automaticamente arquivado.

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