Assembleia espera que Justiça reveja decisão sobre agentes tributários

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Junior Mochi (PMDB), confirmou que a Casa de Leis recorreu da liminar concedida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, que proibia a votação do projeto que transforma a nomenclatura dos agentes tributários estaduais, a pedido dos fiscais de renda, que se sentem prejudicados com a aprovação desta medida.

Mochi espera que a Justiça reveja esta decisão anterior, para que o projeto tenha tramitação normal na Assembleia e assim se chegue a uma articulação para um acordo entre as partes, ou que seja apreciado pelos parlamentares. “A melhor solução era que os agentes tributários e fiscais de renda conversassem e conseguissem entrar em acordo”, disse ele.

O peemedebista inclusive ponderou que se não tiver este “consenso” entre as classes, a situação mais previsível é que mesmo depois da votação no legislativo, a categoria que se sentir prejudicada irá entrar com ação na justiça. “Sem acordo, dificilmente a questão não se judicializa”.

Posição – Esta liminar concedida no dia 10 de março, que proíbe a votação da proposta, foi recebida com compreensão e críticas pelos deputados estaduais, que se dividiram em alertar que o Judiciário não deveria “interferir”, assim como aqueles que disseram que o desembargador preferiu a “cautela” e “cuidado” sobre o tema proposto.

O deputado Amarildo Cruz (PT), defensor da proposta dos agentes tributários, ressaltou que os parlamentares teriam que ter toda liberdade para fazer a apreciação da matéria e que caso uma categoria se sentisse prejudicada com o resultado da votação, poderia depois acionar a Justiça, e correr atrás de seus direitos, mas não antes da decisão do legislativo.

Já Marquinhos Trad (PMDB) ponderou que o desembargador resolveu conceder “liminar” aos fiscais de renda, justamente porque este tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, em outro estado da federação. “Ele teve cautela e prudência, em justificar que é melhor esperar a decisão do STF, para depois deixar que seja votado o projeto”.

Projeto – Nesta proposta que transforma a nomenclatura dos agentes tributários estaduais, para fiscais de tributos estaduais de mercadoria e trânsito, a polêmica acontece porque os fiscais de renda alegam que com a mudança, pode ser pedido no futuro equiparação funcional e até salarial dos agentes tributários.

O presidente do Sindifisca (Sindicato dos Fiscais de Renda de Mato Grosso do Sul), Cloves Silva, ressaltou que a proposta não respeita o princípio de concurso público e ainda gera instabilidade nos fiscais de renda, que se sentiriam desestimulados.

Já o presidente do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários), Marco Aurélio Cavalheiro, alega que estes argumentos não são verídicos e que não há a intenção dos agentes tributários de realizar a função dos fiscais. “As atribuições serão as mesmas, se trata apenas uma questão de vaidade deles”.