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19/12/2014 12:27

Assembleia promulga adoção de juízo arbitral e comissão de transição

Leonardo Rocha
Assembleia promulga leis que adotam juízo arbitral, comissão de transição e medidas de acessibilidade (Foto: Giuliano Lopes/ALMS)Assembleia promulga leis que adotam juízo arbitral, comissão de transição e medidas de acessibilidade (Foto: Giuliano Lopes/ALMS)

A Assembleia Legislativa promulgou as leis que vão instituir o juízo arbitral no Estado, além da comissão de transição governamental e a adoção de medidas de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, com a eliminação de barreiras arquitetônicas em locais públicos do governo estadual.

A adoção do juízo arbitral, de autoria de Marquinhos Trad (PMDB), tem como objetivo conseguir solução para casos de conflitos relativos ao direito patrimonial, para que estas ações não precisem passar por todos os procedimentos e prazos das esferas judiciais. Um acordo antes deste processo, evitaria a espera por soluções que podem demorar anos para serem resolvidos.

Já a implantação da comissão de transição, projeto de Amarildo Cruz (PT), tem como objetivo ter uma legislação para este processo de troca de informações entre o governante que está no final de mandato, com aquele que irá sucedê-lo no próximo ano.

De acordo com a lei, após a declaração da Justiça Eleitoral sobre os resultados da eleição, o candidato eleito para governador o Estado irá montar seu grupo de transição, tendo o mesmo procedimento da atual administração, para que seja repassado todo o conhecimento, dados e informações necessárias para o planejamento dos atos do novo governante.

Estes trabalhos foram realizados neste ano, pelo governador André Puccinelli (PMDB) e o seu sucessor, Reinaldo Azambuja (PSDB), fixado por decreto da atual gestão, mas agora terá uma lei específica, com regras definidas.

Acessibilidade – Também foi promulgada a alteração do artigo 44, da lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que prevê a adoção de medidas, como a eliminação de barreiras arquitetônicas, assim ao menos um intérprete de língua brasileira de sinais, em todos os locais públicos oficiais do Estado, para a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais. Esta mudança foi proposta pela deputada Dione Hashioka (PSDB).

As três leis que foram publicadas hoje (19), no Diário Oficial do Estado, haviam sido vetadas pelo executivo estadual, com a justificativa que estas ações não poderiam ser propostas pelo legislativo, no entanto os deputados derrubaram os vetos e promulgaram as propostas.

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