Associação de magistrados repudia projeto de abuso de autoridade
"Visa combater o trabalho dos juízes e não a criminalidade”, diz trecho da nota da Amamsul.
A Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) manifestou repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.
O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Em nota a Associação informou que é contrária ao projeto, pois ele, segundo o órgão “atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito”.
“A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas”, diz a manifestação.
A Amansul também alegou que é a sociedade brasileira, que certamente será a mais afetada pela lei, que visa “combater o trabalho dos juízes e não a criminalidade”, completa a nota.
“A Magistratura reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos, submetendo-se à Constituição e às leis, e confia no engajamento de toda a sociedade civil organizada para combater esta tentativa de enfraquecimento da cidadania, assim como na atuação do Presidente da República no veto de dispositivos legais que contrariem o interesse público”, conclui.
