Aval à PEC do auxílio emergencial pode congelar salário de servidor em MS
Decreto de emergência fiscal consta na PEC, permitindo que 14 estados adotem medidas de contenção de gastos
Números do Tesouro Nacional apontam que Mato Grosso do Sul e outros 13 estados teriam condições fiscais para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos, os chamados gatilhos, como o congelamento dos salários dos servidores.
Essa possibilidade está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê uma nova rodada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. A medida pode ser para ser votada hoje no Senado, e faz parte do coração de contrapartidas que a equipe econômica quer manter no texto.
Pela proposta, as medidas de ajuste seriam acionadas sempre que as despesas obrigatórias primárias (ou seja, sem contar os juros da dívida) excedessem 95% das receitas correntes.
De acordo com reportagem do Estadão, boletins divulgado este ano, com dados de 2019, apontam Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%.
Ainda de acordo com a reportagem do Estadão, o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, diz que os dados de 2019 mostram realidade mais fidedigna porque em 2020 os Estados receberam uma injeção de transferências do governo adicional por causa da pandemia da covid-19 que não tende a se repetir. Ou seja, a métrica da PEC vai ser a do bimestre que o Estado decretar emergência fiscal. A trava de 95% para acionamento dos gatilhos é apurada em um período de 12 meses.
Os gatilhos são praticamente os mesmos já previstos no teto de gastos, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação,
Também não poderá ser ampliado gasto com pessoal, seja via reajustes ou criação de vantagens e auxílios, seja via contratação ou alteração de estrutura de carreira. O acionamento é facultativo, mas não há necessidade de autorização do Legislativo.
Caso a despesa corrente ultrapasse 85% da receita corrente, também haverá a opção de acionamento dos gatilhos, mas nesse caso é necessária a aprovação do Poder Legislativo local.
Para a especialista em contas públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vilma Pinto, é um erro deixar na PEC a palavra “poderão” para o acionamento dos gatilhos, deixando facultativo aos governadores. “Não vai ter tanta efetividade se não colocar isso como uma regra fiscal impositiva. Fica a critério de cada Estado e município. Não tem como avaliar a efetividade”, diz.
