Bancada de MS vota em peso para liberar licença ambiental automática
Mudança permite que autorização seja concedida com autodeclaração do empreendedor, sem análise técnica prévia
A bancada federal de Mato Grosso do Sul votou majoritariamente pela derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Marco do Licenciamento Ambiental. A votação que passou pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (27) que retomou trechos da proposta considerados sensíveis pelo governo. O placar geral no plenário da Câmara foi de 295 votos pela derrubada contra 167 pela manutenção. No Senado, o resultado foi de 52 a 15.
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A bancada federal de Mato Grosso do Sul votou majoritariamente pela derrubada dos vetos do presidente Lula ao Marco do Licenciamento Ambiental. Na Câmara, apenas três deputados sul-mato-grossenses votaram pela manutenção, enquanto no Senado, dois parlamentares do estado optaram pela derrubada. Entre os principais pontos retomados está a Licença por Adesão e Compromisso para atividades de baixo impacto, dispensa de licenciamento para obras em rodovias e restrição da participação de povos indígenas e quilombolas nos processos, limitando consultas apenas a terras já homologadas e tituladas.
Entre os deputados sul-mato-grossenses, apenas três votaram para manter os vetos: Camila Jara (PT), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT).
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Os demais se posicionaram pela derrubada. Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) votaram não, o que significa rejeitar as decisões do Executivo.
Na bancada do Senado, os votos também foram majoritariamente pela derrubada. Nelsinho Trad (PSD) votou não e Tereza Cristina (PP) seguiu a mesma posição. Soraya Thronicke (Podemos) não registrou voto.
O presidente havia vetado 63 trechos da proposta, argumentando que a flexibilização poderia comprometer a proteção ambiental, a segurança jurídica e os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Os vetos derrubados agora restabelecem pontos centrais da nova lei.
Entre os itens retomados está a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), aplicada a atividades de baixo e pequeno porte ou baixo potencial poluidor. A modalidade simplificada voltará a ser concedida mediante autodeclaração, mesmo em situações que, segundo o governo, podem envolver risco relevante, como barragens de rejeito. Também foi restabelecida a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias e para atividades rurais em propriedades cujo Cadastro Ambiental Rural ainda esteja pendente de homologação.
Outro trecho reintroduzido restringe a participação de povos indígenas e comunidades quilombolas nos processos de licenciamento. Somente terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão se manifestar, o que diminui o alcance de consultas previstas anteriormente. A decisão também reinclui procedimentos mais simples para autorizar supressão de vegetação na Mata Atlântica, reduzindo salvaguardas ambientais.
Um dos vetos mais críticos para o governo, que trata da criação da Licença Ambiental Especial, não foi analisado nesta sessão. A modalidade prevê liberação acelerada e em etapa única para obras consideradas estratégicas, independentemente do impacto ambiental. O tema deverá ser votado na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória relacionada ao assunto.
Com a derrubada dos vetos, o Congresso consolida um marco regulatório mais flexível para o licenciamento ambiental, enquanto o governo avalia possíveis medidas políticas e jurídicas diante das mudanças.
