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Campo Grande, Terça-feira, 16 de Julho de 2019

17/06/2019 18:03

Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos

Governo federal argumenta que decisão se deu por razões de interesse público

Agência Brasil
Bolsonaro alegou razões de interesse público e de violação ao processo legislativo ao vetar trecho de MP. (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)Bolsonaro alegou razões de interesse público e de violação ao processo legislativo ao vetar trecho de MP. (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.

Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e de violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac).



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