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Política

Câmara aprova datas para novo "Refis" com 90% de desconto

Além desse, vereadores também aprovaram outros 11 projetos nesta quinta-feira (23)

Por Jéssica Fernandes e Caroline Maldonado | 23/05/2024 13:36
Entrada principal da prefeitura, na Avenida Afonso Pena. (Foto: Paulo Francis)
Entrada principal da prefeitura, na Avenida Afonso Pena. (Foto: Paulo Francis)

A Câmara dos Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar que institui o programa de refinanciamento de débitos tributários. Por ser ano de eleições municipais, a prefeitura precisou trocar o Refis (Programa de Regularização Fiscal) pelo Concilia Campo Grande.

O contribuinte terá dos dias 3 de junho a 12 de julho para regularizar as dívidas efetuando o pagamento, que pode ter diferentes descontos. Fica estabelecido 90% de desconto das multas e juros para pagamentos à vista.

Para os que preferirem pagar parcelado, o desconto será de 80%. O parcelamento pode ser de sete a 12 vezes com entrada mínima de 15%. Outras modalidades preveem descontos de até 30%.

Em tese, o Refis não poderia ser realizado por ser ano eleitoral, mas a prefeitura buscou aval da Justiça Eleitoral para que o projeto seguisse como ‘Concilia Campo Grande’. Agora, o programa irá aumentar a arrecadação antes das eleições em outubro.

Inicialmente, a Prefeitura de Campo Grande enviou o Projeto de Lei Complementar prevendo 80% de desconto. Na Câmara, os vereadores alteraram para 90% mantendo os juros previstos inicialmente.

Hoje, o projeto teve 26 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra os vereadores André Luis Soares da Fonseca (PRD), o ‘Professor André, e o Dr Victor Rocha (PSD) por não concordarem com o programa em ano eleitoral.

O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, destaca que a aprovação irá beneficiar a população de Campo Grande.  “Tem aval da justiça eleitoral, tem aval dos advogados da Câmara e com certeza absoluta quem vai ganhar a sociedade, que vai ter esse tipo de Refis no meio do ano e em novembro. Você tem uma dívida de juros de 10 ou 12 mil reais e você descontar esse juros de 10 mil reais, 90%, você vai pagar o seu IPTU”, diz.

Outros projetos aprovados 

Além desse, a Câmara Municipal aprovou outros 11 projetos, sendo um deles o que estabelece a criação de referências na tabela de cargos de servidores da Semed (Secretaria Municipal de Educação). Outro projeto beneficia os agentes comunitários de saúde e de endemias com previsão de pagamento de parcela adicional.

O presidente da Casa de Leis, Carlão, explica que esse último que prevê o pagamento na verdade irá valer somente no ano que vem. “Ainda tem algumas coisas que faltam, mas vão normatizar com decreto. É uma expectativa de coisas boas, mas nada de concreto”, pontua.

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