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Política

Câmara aprova projeto que isenta do IPTU esposas de policiais mortos em serviço

Guardas municipais também estão inclusos; Agentes considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também são beneficiados

Por Danielle Valentim | 12/04/2018 12:48

As viúvas de integrantes das Forças de Segurança Pública, que faleceram em serviço por Campo Grande, poderão ser isentas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta de autoria do vereador Odilon de Oliveira foi aprovada na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (12).

O Projeto de Lei Complementar 552/17, com uma emenda, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 8738/17, foi votado em única discussão. Proposta segue para sanção do Prefeito Marquinhos Trad.

O texto dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU a viúvas de guardas municipais, policiais civis, policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários. Os agentes considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também são beneficiados.

Para ter direito ao benefício, o cônjuge deve estar casado ou viver em união estável com o agente morto durante o exercício da profissão. Também será levado em consideração outros critérios para receber a isenção como ter um imóvel no nome da viúva (o) e nele residir e ter renda de até cinco salários mínimos.

Veto - O vereador Odilon de Oliveira agradeceu o apoio dos colegas e garantiu que tentará evitar que a proposta seja vetada. “Vou seguir o conselho do Chiquinho Telles (PSD) e do Carlão (PSB) e conversar com o prefeito para evitar o veto”, disse.

 

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