Câmara começa a votar o novo CPC e deputado de MS lidera movimento
Dentro de três semanas deve ser concluída a votação do projeto que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), define como o mais importante da atual legislatura. É o novo Código de Processo Civil, uma legislação com mais de mil artigos elaborada sob a liderança do deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), presidente da Comissão Especial , que trabalhou por mais de dois anos.
“A sessão da última terça-feira foi histórica”, avaliou o parlamentar, lembrando que o CPC impacta o dia a dia de praticamente todos os brasileiros. “Aprovar o CPC é um marco em favor da cidadania”, avalia.
De imediato serão votados os destaques referentes ao primeiro capítulo do novo do código e os demais capítulos do projeto. A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada. Os honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior. Entre pontos que já são consenso e avaliador pelo presidente da Comissão Especial, como significativos está a normatização do processo do processo eletrônico: da participação de terceiros no processo e a forma de recrutamento dos conciliadores e mediadores, entre outros pontos.
Uma das inovações mencionadas por Trad, é o fim do chamado "embargo de gaveta", que mantém os processos parados nas gavetas dos juízes. Isso porque o texto determina o julgamento em ordem cronológica de conclusão, evitando que alguns processos fiquem esquecidos. A última versão do novo CPC incluiu, a pedido de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), algumas exceções à regra da ordem cronológica, permitindo que ações penais, metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros processos furem a fila.
Mesmo assim, o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, que participou da comissão de juristas que elaborou o projeto, acredita que a ordem cronológica vai ter impacto na análise de ações de improbidade administrativa, que tratam de malfeitos de agentes públicos. Segundo ele, em alguns tribunais, cerca de 85% dessas ações estão estacionadas.
Fábio Trad informa ainda que o projeto vai tentar acabar com dois grandes problemas da Justiça: a morosidade e a ineficiência. "Hoje, o cidadão olha para a Justiça pensando que o resultado da ação só será visto pelos filhos ou netos, e é isso que estamos atacando", relata.
O novo CPC dá às partes direito de defesa antes de ter os seus bens tomados em nome de dívidas das empresas. Honorários
O projeto também altera o pagamento de honorários para advogados privados, dando garantias de que o dinheiro é verba alimentícia, ou seja, não pode ser objeto de penhora. A verba também não poderá ser objeto de compensação.
