Câmara inicia 2026 recebendo relatório da prefeita sobre a Capital

Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Campo Grande realiza na próxima segunda-feira (2) a sessão solene inaugural de 2026. A cerimônia marca o início dos trabalhos legislativos do ano, mas não terá votação de projetos. Conforme o Regimento Interno, a prefeita Adriane Lopes (PP) deve apresentar a mensagem oficial sobre a situação do município.

A solenidade começa às 9h, no Plenário Oliva Enciso, localizado na Avenida Ricardo Brandão, 1600, na Vila Manoel da Costa Lima. Na data, haverá pronunciamento do presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), além de vereadores líderes de bancadas.

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Em nota, Papy adiantou algumas metas e desafios para este ano. “A Câmara tem um papel importante de ficar ao lado da população, frente aos desafios que a cidade tem, mas, ao mesmo tempo, contribuindo com as ações do Executivo para o bom andamento da cidade”, afirmou.

O presidente da Câmara também reforçou o papel fiscalizador dos vereadores. “Os vereadores têm o compromisso intacto de dialogar com o Executivo Municipal, mas sempre levando as reivindicações da população de Campo Grande, que neste momento sofre muito com questões da saúde e com a falta de infraestrutura básica”, disse.

Papy ressaltou ainda que esses enfrentamentos estarão na pauta das sessões e convidou a população a acompanhar os trabalhos. “Convido todos os cidadãos de Campo Grande a participarem conosco das sessões, seja presencialmente na Casa ou pelos nossos canais digitais”, acrescentou. A sessão pode ser acompanhada no plenário, pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.

Primeira votação – Já na terça-feira (3), os vereadores iniciam a votação dos primeiros projetos de lei e vetos da prefeita. Entre eles está o veto do Executivo ao projeto elaborado pela Mesa Diretora que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026.

Conforme noticiado, o presidente da Câmara afirmou que houve consenso para analisar o veto logo na retomada dos trabalhos legislativos. “Ficou deliberado junto com o coletivo dos vereadores que nós vamos apreciar o veto imediatamente quando começam as sessões. Assim, os parlamentares terão a oportunidade de se manifestar novamente sobre a questão da taxa do lixo, que foi aumentada de forma abrupta, sem diálogo com a população”, disse.

Também estão na pauta dois projetos de lei que tratam de fiscalização de trânsito e transparência administrativa. As propostas serão analisadas em primeira discussão, com votação simbólica, e exigem quórum de maioria simples dos vereadores presentes.

Um dos projetos é o PL nº 11.823/2025, do vereador Rafael Tavares (PL), que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito no município. Pelo texto, as câmeras poderão ser usadas apenas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada a aplicação de penalidades com base nessas imagens. A exceção são os radares e demais dispositivos de controle de velocidade, fixos ou móveis, desde que inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação.

Na justificativa, Tavares afirma que a proposta busca “resguardar o devido processo legal e os princípios da legalidade e da ampla defesa no âmbito da fiscalização de trânsito”. O vereador argumenta ainda que o crescimento do videomonitoramento urbano “não pode ser desvirtuado para finalidades arrecadatórias ou que extrapolem os limites constitucionais da Administração Pública” e que a ausência de regras claras para o uso das imagens com fins punitivos “configura risco à legalidade da atuação estatal”.

Também está pautado para primeira discussão o Projeto de Lei nº 11.934/2025, do vereador Marcos Trad (PDT), que trata da permanência de documentos públicos no Portal da Transparência do município. A proposta obriga o Executivo a manter, por pelo menos cinco anos após o encerramento ou a prestação de contas final, a íntegra de contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, mesmo depois de encerrados.

Segundo a justificativa, a iniciativa pretende “fortalecer e modernizar a transparência e o controle social sobre a gestão pública municipal”, garantindo que os documentos permaneçam acessíveis ao cidadão, à imprensa e aos órgãos de controle. Trad destaca ainda que órgãos como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) recomendam a manutenção das informações por, no mínimo, cinco anos, para permitir “auditorias, revisões, investigações e responsabilizações administrativas, civis ou criminais dentro do chamado prazo prescricional quinquenal”.