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Campo Grande, Terça-feira, 19 de Março de 2019

21/12/2018 17:54

CNJ abre processo para barrar auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil a juízes

O argumento utilizado foi o de que, para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória, é preciso autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça

Mayara Bueno
Deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa de MS durante votação de projeto. (Foto: Victor Chileno. ALMS).Deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa de MS durante votação de projeto. (Foto: Victor Chileno. ALMS).

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou nesta sexta-feira (Dia 21) a abertura de apuração com o objetivo de barrar o pagamento de ate R$ 7,2 mil em auxilio-transporte aos magistrados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), aprovado na Assembleia Legislativa do Estado na quarta-feira (dia 19).

As informações constam na Agência Brasil. A ordem partiu do presidente do Conselho Nacional, ministro Dias Toffoli, e o secretario-geral do órgão, Carlos Vieira Von Adamek, determinou a autuação do procedimento de providencias e encaminhou o caso ao corredor-nacional de Justiça, Humberto Martins.

Ainda segundo a Agência Brasil, os conselheiros Henrique Avila e Maria Tereza Uille Gomes encaminharam oficio solicitando “providencia imediata” do CNJ sobre o assunto, com o intuito de “resguardar a moralidade” e impedir que o pagamento ocorra.

O argumento utilizado foi o de que, para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória, é preciso autorização prévia do CNJ.

Nesta semana, o CNJ regulamentou um novo auxilio-moradia de ate R$ 4,3 mil aos magistrados do Brasil. Contudo, estabeleceu critérios para concessão. Apenas 1% dos juízes se enquadraria nos critérios, portanto, “merecendo” o beneficio.

Aprovação

O beneficio representa 20% dos vencimentos dos magistrados e entrou no pacto de projetos enviados neste fim de ano, a um dia do encerramento das sessões na Assembleia Legislativa.
Apesar de aprovado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ainda não sancionou a medida, podendo, inclusive, veta-la.

A proposta tinha sido apresentada pelo Poder Judiciário em fevereiro, no entanto após polêmica e “desgaste político”, os parlamentares resolveram paralisar o projeto, para analisar e discutir melhor com os magistrados. Entretanto, a matéria voltou à pauta nesta última semana, sendo aprovada em definitivo. Não houve qualquer divergência entre os deputados para aprovar o beneficio.

Como se cria nova despesa do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) precisou-se fazer uma previsão orçamentária para o Funjecc (Fundo Especial Para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

A previsão no orçamento do Fundo é que em 2019, o valor gasto seria de R$ 156.960.000,00, no entanto com a junção deste “auxílio-transporte”, o impacto de 5% neste montante, chegaria ao gasto de R$ 160.762.820,10.



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