A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019

19/12/2018 17:21

TJMS ainda não sabe quantos auxílios-moradia serão cortados em MS

Corte aguarda comunicação oficial sobre decisão tomada na terça-feira pelo CNJ que aumentou exigências para concessão da regalia que havia sido cancelada pelo Supremo

Humberto Marques e Aline dos Santos
TJMS aguarda notificação oficial do CNJ para reunir Conselho Superior da Magistratura e deliberar sobre pagamento do auxílio-moradia. (Foto: Arquivo)TJMS aguarda notificação oficial do CNJ para reunir Conselho Superior da Magistratura e deliberar sobre pagamento do auxílio-moradia. (Foto: Arquivo)

O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul ainda não sabe quais serão os efeitos da decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que alterou as regras para o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores. Aplicada a contragosto de integrantes da magistratura –e também do Ministério Público que, por simetria, têm direito à regalia–, a decisão, em tese, deve restringir os gastos mensais do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) com essa vantagem; muito embora a Assembleia Legislativa tenha aprovado nesta quarta-feira (19) um pagamento equivalente a 20% de seus rendimentos a título de auxílio-transporte.

Na noite de terça-feira (18), em uma rápida sessão, o CNJ aprovou as restrições ao auxílio-moradia, que antes representava um gasto individual de até R$ 4.377,73 com todos os juízes e desembargadores. A vantagem havia sido extinta em acordo firmado em novembro entre o comando do STF (Supremo Tribunal Federal) e o presidente Michel Temer, que autorizou o reajuste do subsídio pago aos ministros da Corte –que funciona como teto do funcionalismo nacional– em 16,38%, chegando a R$ 39,3 mil.

O aumento, por si, já causou um efeito cascata nas contas públicas de todo o país: como os vencimentos de procuradores, desembargadores, juízes, promotores e agentes públicos eleitos (presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores e prefeitos) são vinculados ao quanto ganha um ministro do STF, entre novembro e dezembro foram aprovados reajustes por todo o país que, somados, podem representar gastos extras de até R$ 6 bilhões ao ano.

Mesmo com o acordo, na terça, o CNJ decidiu manter o benefício, mas com um caráter mais restritivo. No Judiciário, se antes era pago aos cerca de 18 mil juízes, agora se estima que serão cerca de 180 os magistrados contemplados com o auxílio-moradia. Com isso, em vez dos mais de R$ 78 milhões previstos, o desembolso do Judiciário deve chegar a R$ 787,9 mil ao mês com a benesse em todo o país.

Contudo, para receber o auxílio, o juiz e o cônjuge não poderão ter à disposição imóvel funcional (pertencente ao poder público e cedido para moradia dos servidores) ou serem donos de imóveis na comarca onde atuarem. Além disso, devem servir em cidade diferente da sua comarca de origem.

CNJ decidiu, em sessão na terça-feira, instituir regras mais rígidas para pagamento do auxílio-moradia. (Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ)CNJ decidiu, em sessão na terça-feira, instituir regras mais rígidas para pagamento do auxílio-moradia. (Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ)

À espera – Via assessoria, a direção do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) relatou aguardar a remessa da decisão do CNJ para reunir o Conselho Superior da Magistratura, a fim de analisar as regras e verificar os casos dos magistrados.

O TJMS não informa o gasto mensal total exclusivamente com o auxílio-moradia entre juízes e desembargadores, que é incluído entre vantagens e restituições aos magistrados. Hoje, dos 296 cargos da Corte, 210 estão preenchidos –assim, caso todos os magistrados em atividades recebam a benesse de R$ 4,77 mil, ela representaria um dispêndio superior a R$ 1 milhão todos os meses.

O juiz Eduardo Siravegna, atual presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), afirma que, com as regras do CNJ para o auxílio-moradia, “a estatística que nós podemos antever, falando pela entidade, é de que nenhum magistrado do Estado vai receber” a benesse. Contudo, frisou que o TJMS é quem detém as informações oficiais –acionada pela reportagem, a Corte não enviou resposta até a publicação desta reportagem.

Siravegna lembra que uma lei estadual prevê o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores, contudo, a legislação perdeu a validade diante da decisão do STF, que contraria a categoria. “A associação dos juízes se posiciona contra a decisão, mas como todo cidadão, vamos cumprir. Acreditamos que ela é equivocada e passa por cima de uma lei que garante esse pagamento da gratificação ao juiz”, pontuou.

Sem o auxílio-moradia, os magistrados poderão receber um auxílio-transporte de até 20% de seus subsídios –limitado a R$ 7,2 mil sobre o valor máximo pago na Corte, de R$ 36,8 mil.

A lei também prevê paridade entre as vantagens, inclusive salariais, entre magistrados, promotores e procuradores. Desta forma, membros do MPMS também têm direito ao benefício. Presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense de Membros do Ministério Público), o promotor Lindomar Tiago Gastilho afirma que a previsão é de que apenas um integrante do órgão receberá a vantagem.

“Um membro que é convocado para exercer cargo junto ao Conselho Nacional do MP. Esse colega é de Corumbá e foi convocado para exercer a atividade em Brasília. Deixa a casa dele, o convívio familiar para morar de aluguel”,afirmou.

CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados
Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resol...
Com novas regras, auxílio-moradia será pago a só 1% dos juízes a partir de 2019
O (Conselho Nacional de Justiça) aprovou hoje novas regras para o pagamento do auxílio-moradia aos juízes. O benefício volta a vigorar em janeiro só ...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions