Com uma abstenção, deputados aprovam Refis do Tribunal de Contas

Na última sessão do primeiro semestre, nesta quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram a redação final do projeto de lei que cria o REFIC-II, novo programa de parcelamento de dívidas ligado ao Tribunal de Contas do Estado. O texto foi aprovado com a abstenção do deputado estadual José Orcírio Miranda, conhecido como Zeca do PT.

No plenário o petista justificou o voto. "Enquanto perdurar essa indefinição, essa pouca vergonha do Tribunal de Contas que nós vivemos eu me considero impossibilitado de votar favorável em qual quer matéria, para não votar contra optei delicada e democraticamente pela abstenção", disse Zeca.

Ao Campo Grande News o petista ainda foi mais enfático e disse que nas próximas votações assumirá posição contrária aos projetos do órgão. "Eu acho que a Assembleia tem que tomar uma posição com relação a essa indefinição do tribunal. Acho que é absolutamente negativo para o Estado, para as instituições, que a gente tem a corte que é responsável de analisar e julgar a conta dos poderes, todos submetidos ao processo. Então acho que é uma forma de pressionar para que você tenha uma definição, se afastar", completou.

O presidente da Casa de Leis, deputado estadual, Gerson Claro (PP), fez o contraponto. "O projeto é do Tribunal de Contas, mas o interesse é de todos os prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, ex-prefeitos, foi um pedido das associações e da Assembleia", apontou.

Aprovados - Os parlamentares ainda aprovaram, em redação final o Projeto de Lei 120, muda a função exercida pelo Superintendente de Segurança Pública da Sejusp no Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social).

Em segunda discussão foram aprovados mais três propostas. O Projeto de Lei 123, que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras. O texto apresentado pelo Governo do Estado unifica carreiras e adequa o quantitativo para viabilização de concurso público.

Já o Projeto de Lei nº 144, apresentado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), reduz do número de membros do Conselho Superior da Magistratura de cinco para três integrantes. A proposta retorna à composição original para dar "maior celeridade nas deliberações, simplificação procedimental e pela otimização da agenda institucional dos Desembargadores, especialmente em um cenário de crescente demanda por produtividade jurisdicional".

O Projeto de Lei 31, do deputado Zeca do PT, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Flib (Feira Literária de Bonito), realizada anualmente no município de Bonito também foi aprovado em segunda discussão e vai à redação final por ter sofrido emenda.

Em primeira discussão os parlamentares votaram o Projeto de Lei 131/2025, do deputado Coronel David (PL), que institui o Dia Estadual do Leonismo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Segue para análise das comissões de mérito.

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