Crédito de R$ 4 bilhões exigirá ações de acessibilidade de companhias aéreas

Companhias aéreas que pretendam acessar empréstimos com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) terão de assumir compromissos ligados à acessibilidade e inclusão de passageiros. A regra foi publicada pelo MPOR (Ministério de Portos e Aeroportos) no Diário Oficial da União desta terça-feira (10).

A resolução faz parte da política de concessão de até R$ 4 bilhões em financiamento reembolsável para empresas que operam voos domésticos regulares no país. Para ter acesso ao crédito, as companhias deverão assumir ao menos duas contrapartidas previstas pelo governo.

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Entre elas está a participação no programa “Asas para Todos”, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que reúne iniciativas voltadas a passageiros com deficiência ou necessidades específicas.

Pela norma publicada no Diário, as empresas que aderirem ao programa terão de participar de ações como a Premiação Anual de Acessibilidade, iniciativa que reconhece boas práticas de atendimento a passageiros com deficiência no setor aéreo.

Outra exigência é a elaboração de um Plano de Ação para acolhimento de passageiros com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com medidas para reduzir barreiras durante o embarque, a permanência no aeroporto e o voo.

As companhias também deverão apoiar o projeto “Voar é para todos – Dia de Promoção da Aviação Inclusiva”, voltado à preparação e adaptação de pessoas com deficiência para a experiência de viajar de avião.

Além da agenda de acessibilidade, a resolução prevê metas relacionadas ao atendimento ao consumidor. As empresas que solicitarem financiamento deverão manter índice de solução de reclamações superior a 85% em plataforma oficial da ANAC.

O texto também inclui medidas de diversidade no setor aéreo. As companhias poderão comprovar participação feminina superior a 35% em cargos societários ou de direção, ou oferecer bolsas de formação profissional na área de aviação para pessoas de baixa renda, reservando ao menos metade das vagas para mulheres.

Segundo a resolução, as contrapartidas assumidas pelas empresas serão consideradas pelo governo em futuras operações de crédito com recursos do FNAC, fundo utilizado para financiar projetos de desenvolvimento da aviação civil no país.