Assembleia aprova criação de cadastro estadual de criminosos sexuais em MS

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei 305/2023, de autoria do deputado estadual Carlos Alberto David, o Coronel David (PL), que cria um cadastro estadual de criminosos sexuais. A proposta tem como objetivo ampliar os mecanismos de prevenção e proteção à população, reunindo e divulgando informações detalhadas de pessoas condenadas por crimes sexuais, desde que haja decisão judicial definitiva ou seja, com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso.

O cadastro reunirá dados como nome completo, características físicas, identificação datiloscópica (impressões digitais), perfil genético (DNA), fotografias de frente e de perfil (sem o uso de óculos ou bonés), endereço atual e histórico de atividades realizadas nos últimos três anos, no caso de concessão de livramento condicional.

Segundo o parlamentar, a medida é uma resposta ao número alarmante de crimes sexuais registrados no estado. Somente em 2024, quase dois mil casos de estupro foram notificados em Mato Grosso do Sul, o que representa uma média de cerca de seis por dia. Coronel David também destacou que mais de 80% das vítimas desses crimes são mulheres, dado que acompanha a tendência nacional. Em 2023, o Brasil teve mais de 80 mil registros de estupro, com quase 90% das vítimas sendo do sexo feminino.

Durante a apresentação do projeto, o autor ressaltou que muitos crimes são cometidos por reincidentes que, após cumprirem pena, voltam a conviver em sociedade sem que seus antecedentes sejam de conhecimento público. Ele relatou casos de homens condenados por estupro que iniciaram novos relacionamentos com mulheres que desconheciam seu histórico criminal e que, novamente, acabaram vítimas do mesmo crime. “Quanto mais instrumentos a sociedade tiver para identificar esses criminosos, mais chances teremos de evitar novos casos. Esse cadastro pode evitar que mulheres se envolvam com estupradores reincidentes, que muitas vezes se apresentam como pessoas charmosas, sedutoras, mas têm um passado criminoso”, afirmou.

Apesar do apoio à proposta, o texto gerou preocupações por parte de alguns parlamentares em relação à divulgação pública das informações dos condenados. A deputada Gleice Jane (PT) questionou a possibilidade de exposição indevida de pessoas presas ou condenadas injustamente.“É preciso averiguar essa questão para que não sejam divulgadas imagens de pessoas presas e condenadas por engano”, disse.

Em resposta, Coronel David informou que está disposto a apresentar uma emenda ao projeto para tratar com mais precisão da forma como as imagens serão utilizadas. Ele relembrou que, em sua versão inicial, havia sugerido o uso do DNA como principal meio de identificação, mas a Consultoria Legislativa da Casa teve outro posicionamento. “Estou propenso a retomar essa ideia, porque entendo que o reconhecimento genético é uma forma segura de evitar erros na exposição pública dos dados”, explicou.

A deputada Lia Nogueira (PSDB) reforçou o apoio ao projeto ao lembrar o caso de Raissa, uma menina vítima de estupro coletivo em uma aldeia de Dourados que foi jogada de um penhasco. “Infelizmente, temos muitos casos de abusos contra nossas crianças, principalmente nas áreas indígenas. Que esses criminosos sejam punidos com o rigor da lei. Esse cadastro pode ser uma das ferramentas para impedir que outras vítimas surjam”, afirmou.

Já o deputado Paulo Duarte (PSB) ressaltou que o projeto tem base jurídica clara e segura, pois prevê a inclusão apenas de pessoas já condenadas em última instância. “Não se trata de suposições ou denúncias em aberto, mas de condenações confirmadas pela Justiça. Isso dá legitimidade e segurança jurídica ao projeto”, argumentou.

Além da aprovação do PL 305/2023, outros projetos também foram votados na sessão plenária. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 166/2025, de autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), vinculado ao FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal). O projeto visa promover a regularização de créditos devidos ao órgão e modernizar a gestão financeira da Corte de Contas.

Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o de número 120/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 5.403, de 27 de setembro de 2019, que criou o Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social). Com a nova redação, a função de secretário-executivo do Conesp poderá ser exercida pelo superintendente de Sejusp (Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), o que, segundo os autores, garante maior representatividade e conhecimento técnico na condução dos trabalhos do conselho.

Em discussão única, os deputados também aprovaram duas propostas. A primeira foi o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), na área de transportes, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. A segunda foi o Projeto de Lei 143/2025, encaminhado pelo Poder Judiciário, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, referente ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 305/2023 ainda precisa passar por segunda discussão, votação final e posterior sanção do governador para entrar em vigor. Caso seja aprovado em definitivo, Mato Grosso do Sul poderá se tornar um dos primeiros estados do país a adotar uma base de dados pública e estruturada de criminosos sexuais com respaldo legal estadual.