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Campo Grande, Terça-feira, 22 de Agosto de 2017

18/12/2014 14:36

Conselheiros anularam aposentadoria de José Ricardo por vícios no processo

Michel Faustino

O pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) deliberou em sessão reservada realizada na manhã de hoje (18) pela anulação da aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral por suposta irregularidade no processo administrativo.

Conforme o parecer do Dr. José Aedo Camilo, representante do Ministério Público de Contas, o processo administrativo de aposentadoria de José Ricardo apresenta dois graves vícios. Levando em conta que o processo teria sido despachado pelo próprio conselheiro, supostamente, deferindo o pedido de sua aposentados.

“O primeiro refere-se ao impedimento do próprio Conselheiro em despachar no processo que trata de interesse próprio. Observo que tal impedimento tem respaldo em nossa Lei Orgânica, no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária, bem como na própria Constituição Federal, quando contempla os princípios da moralidade e impessoalidade. Desta feita entendo ser irregular todo e qualquer ato praticado pelo Conselheiro Cabral, nos autos do processo de sua aposentadoria”, sustentou a conselheira Marisa Serrano.

Segundo o parecer a segunda irregularidade é quanto ao encaminhamento feito ao processo. Sustentando que os autos do processos estariam conclusos à deliberação do Conselheiro Ronaldo Chadid, Corregedor da Corte de Contas.

“A segunda irregularidade que aponto, é o fato de que o referido processo de aposentadoria não poderia ter sido despachado ao Governador, tendo em vista que os autos encontram-se concluso ao Corregedor, substituto legal, a quem competiria finaliza-lo no âmbito do TCE/MS. Reitero ainda, que conforme nota veiculada no site do próprio TCE, o processo de aposentadoria está concluso ao Conselheiro Chadid, desde o dia 09/12/2014. Pelas breves considerações acima, e invocando a Súmula do STF n. 473, segundo a qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”.

Após deliberação pela nulidade do ato de aposentadoria de José Ricardo,Imediatamente, a corte fiscal informou do ato ao governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB).

Mesmo com a polêmica a Assembleia Legislativa aprovou com voto favorável de 23 dos 24 deputados estaduais, a indicação de Antonio Carlos Arroyo (PR) para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A ata da Sessão reservada foi publicada na tarde de hoje, após a decisão da Assembleia.




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