Contas do governo de 2025 são aprovadas com ressalvas pelo TCE
Previdência é ponto mais sensível; no último ano, Estado fez aporte de R$ 960 milhões para cobrir o déficit
As contas do governo de Mato Grosso do Sul de 2025 foram aprovadas com ressalvas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). De acordo com o relatório, o Estado não cumpriu as metas fiscais previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a previdência é considerada o ponto mais sensível das contas apresentadas pelo governador Eduardo Riedel (PP).
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul aprovou com ressalvas as contas do governo estadual de 2025, apontando descumprimento de metas fiscais e déficits de R$ 438,5 milhões no Resultado Primário e R$ 508,3 milhões no Nominal. A previdência foi destacada como ponto crítico, com déficit de R$ 958 milhões no MS Prev, exigindo aporte de R$ 960 milhões do tesouro. O parecer seguirá para julgamento definitivo na Assembleia Legislativa.
O documento foi analisado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Os demonstrativos apontaram déficit de R$ 438,565 milhões no Resultado Primário e de R$ 508,335 milhões no Resultado Nominal.
De acordo com o relator, no último ano a meta previa um superávit das contas públicas e terminou o ano deficitário. "Embora as receitas primárias tenham superado a previsão, as despesas primárias cresceram em patamar mais elevado, produzindo resultado negativo. Esse quadro não pode ser ignorado, o descumprimento das regras fiscais revela descompasso entre planejamento e execução orçamentária e exige da administração reavaliação das despesas", apontou o procurador-geral.
O parecer ainda aponta a previdência como ponto mais sensível das contas do governo. O fundo de capitalização do MS Prev encerrou o exercício com resultado negativo de aproximadamente R$ 958 milhões. Para cobrir essa insuficiência, o tesouro estadual precisou aportar cerca de R$ 960 milhões.
Segundo o relator, o "quadro não é de um sistema em colapso formal", já que há regularidade da atuação institucional. "Há uma pressão fiscal significativa: o sistema continua funcionando à custa de esforço financeiro crescente, permanente e estruturalmente pesado. Isso significa que o tesouro não atua apenas como supervisor do regime, já é fonte direta de sustentação do desequilíbrio financeiro anual", descreveu.
A Corte aponta que a solução do problema depende da implementação do plano de amortização previsto em legislação de 2024. "O diagnóstico é claro, há regularidade formal, mas também forte tensão fiscal. Não se trata de descontrole administrativo. Trata-se de um modelo cuja sustentabilidade exigirá disciplina fiscal prolongada e acompanhamento permanente pelo controle externo", detalha o relator.
Outra ressalva apresentada pelo TCE é em relação ao repasse feito a instituições que têm autonomia financeira e recebem duodécimo. Segundo o relatório, a prestação de contas apresentou os valores fixados, atualizados e repassados à Assembleia Legislativa, TCE, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Defensoria, mas não demonstrou a metodologia nem a memória de cálculo utilizada para a fixação dos limites das propostas orçamentárias e dos respectivos duodécimos.
Os repasses de duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos totalizaram R$ 3,453 bilhões, respeitando também a dotação global atualizada.
"Não se afirmou a irregularidade dos repasses, mas se reconheceu que a falta de critérios formalizados e verificáveis impediu uma avaliação técnica e plena sobre o tema", justificou o procurador-geral. A recomendação da Corte é que, nos próximos exercícios, o governo do Estado explicite, de forma clara, os critérios, parâmetros, base de cálculo, limites, forma de repasse e eventual devolução desses valores.
O gasto com pessoal, uma das principais pressões da folha ao longo de 2025, ficou abaixo do limite previsto pela Lei de Responsabilidade fiscal. Segundo a prestação de contas, despesa com pessoal do Executivo atingiu R$ 9,750 bilhões, abaixo do limite máximo de 49%, mas acima do limite de alerta de 44,10%.
Nas áreas de educação e saúde, o Estado cumpriu os limites constitucionais essenciais. Foram aplicados 30,90% da receita base em educação e 12,27% em saúde, acima dos percentuais mínimos obrigatórios de 25% e 12%, respectivamente.
Diante das inconsistências formais apontadas, o Tribunal acompanhou o voto do relator pela aprovação com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado. O parecer aprovado pelos conselheiros servirá de subsídio técnico para o julgamento definitivo da Assembleia Legislativa.
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