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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

08/01/2009 19:09

De férias, Lula sanciona três leis que afetam o Estado

Redação

Apesar de estar de férias na Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje três leis que atingem Mato Grosso do Sul.

A primeira permite a realização de interrogatórios de presos por videoconferência, uma solicitação antiga diante da presença de presos como Fernandinho Beira-Mar, que cumpre pena no Presídio Federal de Campo Grande.

Com a lei, remoções para depoimentos serão reduzidas, o que diminui os riscos de fuga e os custos com o deslocamento desses detentos que respondem a processos em outros estados. . De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao juiz avaliar o uso da videoconferência, como em casos de risco de segurança ou quando o réu estiver doente.

Lula sancionou também projeto que cria o regime de tributação única para importação, por via terrestre, de mercadorias do Paraguai, o chamado Projeto dos Sacoleiros, que afeta os negócios na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai. Também foi sancionado o projeto que cria a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste).

Sacoleiros - Prevê uma tarifa única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse tributo único engloba o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Contribuição do Programa de Integração Social).

Somente empresas de pequeno porte, com faturamento máximo anual de R$ 240 mil por ano, terão direito ao tributo único.

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