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Campo Grande, Domingo, 21 de Janeiro de 2018

22/07/2013 14:51

Deputado federal de MS considera novo CPC o mais importante do mandato

Helton Verão

A aprovação do novo projeto do Código de Processo Civil, deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) considera a aprovação da proposta do novo CPC uma das principais ações do legislativo federal neste mandato.

O projeto determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros. Trad espera que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto, siga para o Senado e, até o final do ano, seja apreciado pela presidenta Dilma Roussef.

“O trabalho de toda a comissão, e dos juristas que nos auxiliaram, culminou no aperfeiçoamento técnico deste código que é moderno e vai simplificar o procedimento das ações, dando mais agilidade a Justiça. O CPC visa destacar a participação das partes. O objetivo primordial é resolver os problemas das pessoas que apelam ao judiciário”, afirmou Fabio Trad.

Um das maiores inovações do novo CPC é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, ferramenta que vai permitir que a mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais sobre o mesmo tema.

A ferramenta vai permitir uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

O projeto dá preferência ao julgamento dos incidentes sobre a maioria dos processos e determina que ele seja julgado no prazo de um ano.

Novidade - O projeto também criou um novo mecanismo para lidar com as demandas de massa: a conversão de ações individuais em coletivas. Assim, a sentença do pedido inicialmente individual terá um efeito maior.

Outra novidade do CPC é o novo tratamento para as decisões liminares, que são decisões provisórias concedidas pelo juiz para antecipar ou garantir um direito que seja urgente. A inovação é a criação da tutela de evidência, que vai permitir que a sentença judicial seja antecipada por meio de liminar, dando mais rapidez ao pedido da parte.

Mais dez pontos estão entre as novas regras que deverão estar presentes no novo código.

O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas.

O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.



ali ele poderá enquadrar toda a família , digo quadrilha ???
 
Helton verão em 22/07/2013 19:03:18
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