Deputado quer mudar regras sobre cobrança de multas aos prefeitos
Emenda foi apresentada junto ao projeto do TCE, que trata de renegociação de dívidas
O deputado João Henrique Catan (PL) apresentou emenda que isenta os prefeitos de pagarem multas ao TCE (Tribunal de Contas Estadual), em função da não entrega de documentos no prazo, quando lá na frente o Tribunal aprovar as contas do município, por não ter irregularidade.
“Muitas vezes os prefeitos são multados apenas porque não entregaram este ou aquele documento no prazo, e depois todas as suas ações são consideradas regulares, ou seja, estas multas não precisam continuar”, disse o parlamentar, que apresentou esta emenda junto ao projeto que amplia o prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Tribunal de Contas.
O autor alega que muitos municípios estão em dificuldades financeiras e ainda precisam quitar dívidas aos órgãos de controle. “Pode perde recursos (multas) e ainda manchar a carreira dos gestores, que hoje em dia pensam cinco vezes antes de ser candidatar no poder executivo”, argumentou.
Catan ainda apresentou outra emenda, que prorroga a renegociação de dívidas no Tribunal em até 120 dias após a publicação da lei. O projeto ainda vai ser analisado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), já que Lídio Lopes (Patri) pediu vistas.
