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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

01/10/2011 14:34

AGU quer apresentação de dois documentos na votação

Paulo Fernandes

Se depender da AGU (Advocacia-Geral da União), o eleitor terá que apresentar dois documentos na hora da votação: o título de eleitor e um documento de identidade com foto.

Uma manifestação neste sentido foi encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Diretório Nacional do PT defende o uso de apenas um documento.

Para a AGU, a exigência de apresentação de dois documentos integra o conjunto de normas que disciplina o exercício regular do direito de voto, "não implicando injustificável cerceamento à cidadania e à soberania popular".

A Advogacia-Geral da União afirma que a apresentação de dois documentos aprimora o processo de identificação do eleitor pela mesa eleitoral e evita a ocorrência de fraudes no momento da votação.

Já o PT sustenta que, ao exigir a apresentação do título de eleitor e de documento de identificação com foto, o exercício do direito de voto pelos eleitores, previsto na Constituição Federal, seria restringido, injustificadamente.

A manifestação da AGU, entretanto, é pela improcedência do pedido feito pelo diretório partidário. Ela pede que a exigência do título de eleitor mais documento com foto no momento da votação seja declarada constitucional pelo STF.



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