Em meio a movimento “fique em casa”, Senado aprova proibição de despejo
A parte mais polêmica do projeto, que previa permissão para atrasar os pagamentos dos aluguéis, foi retirada
O Senado aprovou nesta sexta-feira (3), projeto de lei que proíbe ordens liminares de despejo até o dia 30 de outubro. A medida vai de encontro à orientação mais repetida por autoridades de saúde pública em meio à pandemia do novo coronavírus: “fique em casa”.
A regra vale para ações judicias de despejo ajuizadas a partir do dia 20 de março, data que o governo federal publicou no Diário Oficial da União o reconhecimento do estado de calamidade pública no País.
Pelo texto, só podem ser emitidos mandados de despejo em casos de término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel, pode haver liminar.
"Esse dispositivo não proíbe o despejo ao final do processo. Ele veda apenas o despejo no início do processo por força de liminar. Essa regra justifica-se porque, nesse momento atual de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga outro local para alugar", pontou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, no parecer.
A parte mais polêmica do projeto, que previa permissão para atrasar os pagamentos dos aluguéis, foi retirada.
A proposta, assinada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-BA), inclui outras mudanças nas relações de direito privado como a possibilidade de desistência de compra por delivery, de produto perecível e de medicamento.
O texto ainda tem de passar por análise da Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
