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21/02/2013 23:17

Fux libera processo dos vetos para pauta de julgamento do STF

Débora Zampier, da Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), já liberou para pauta de julgamento da Corte o processo sobre os vetos presidenciais à nova lei dos royalties do petróleo.

A informação está registrada no andamento do mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro do ano passado.Com a liberação do processo, cabe ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocar o assunto em pauta.

As sessões do STF ocorrem sempre às quartas e quintas-feiras, e a escalação da pauta é liberada geralmente nas sextas-feiras anteriores, com possíveis alterações à critério do presidente.

O mandado de segurança motivou liminar de Fux, no final do ano passado, impedindo a apreciação dos vetos dos royalties enquanto o Congresso Nacional não analisar mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes em ordem cronológica. A decisão acabou gerando um nó político que está impedindo a votação do Orçamento 2013, pelo Congresso Nacional.

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