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Campo Grande, Domingo, 09 de Dezembro de 2018

04/07/2018 11:16

Governo alega risco jurídico e não envia projeto sobre abono de servidor

Receio do Estado é sofrer ação de improbidade administrativo, caso envie medida às vésperas da eleição

Mayara Bueno e Leonardo Rocha
Deputado Rinaldo Modesto (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa. (Foto: Luciana Nassar/ALMS).Deputado Rinaldo Modesto (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa. (Foto: Luciana Nassar/ALMS).

O governo de Mato Grosso do Sul não vai enviar o projeto de lei que incorpora o abono de R$ 200 no salário de servidores administrativos da Educação. A informação foi repassada pelo líder do chefe do Executivo estadual, Reinaldo Azambuja, deputado Rinaldo Modesto (PSDB), na tribuna da Assembleia Legislativa.

A expectativa dos deputados estaduais era que o Estado enviasse a proposta ontem, para que fosse votada ainda hoje. O abono já é pago, o projeto seria apenas para incluir na remuneração.

Segundo o líder, "questão jurídica" impede o governo de enviar a medida, porque "existem divergências na interpretação da lei eleitoral". A dúvida é se o Estado poderia enviar o projeto agora, uma vez que faltam menos de seis meses para o pleito eleitoral.

"Não se trata de falta de recurso, até porque o abono está sendo pago, e nem vontade política, porque o governo gostaria de incorporar. Mas, por uma questão jurídica, entende melhor não correr esse risco". O receio do governo é enfrentar ação de improbidade administrativa, caso conceda a incorporação.

Durante o discurso, voltado para pelo menos 25 educadores, Rinaldo foi vaiado pelo grupo. Mesmo quando usou a tribuna para falar sobre outro assunto, foi novamente criticado.

O líder do PT sugeriu aos servidores que se mobilizem diante da decisão do governo. Outra possibilidade é incluir a incorporação do abono na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio de emenda dos deputados.

Entenda - Durante a paralisação da categoria, em abril, o governo se comprometeu a incluir no salário bruto o abono de R$ 200. Essa é uma garantia de que o benefício não será cortado e também eleva os percentuais para base de cálculo de férias, 13º, FGTS.

Porém, às vésperas do prazo de restrição eleitoral, a medida ainda não havia sido enviada, por isso, a categoria se mobilizou para cobrar o Executivo estadual, por meio dos parlamentares. 

O acordo em abril previa incorporar metade do abono em outubro e a outra parte no comço de 2019. Contudo, o projeto de lei prevendo esta situação deveria ser mandado antes do período eleitoral. O Estado justificou que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no limite impediu que o projeto de lei fosse enviado até agora.

A categoria tem salário base de R$ 828, dinheiro inferior a um salário mínimo, hoje em R$ 954. Recebem também R$ 200 de abono e R$ 100 de auxílio alimentação. Somando o montante, dá 1.128, sem contar os descontos.

 



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