Governo quer alterar lei sobre exploração florestal no Estado
O governo estadual enviou projeto para Assembleia Legislativa que altera a lei sobre exploração de florestas e vegetação nativa no Estado, com mudanças para se adequar ao “Novo Código Florestal” do país, que se tornou lei federal. Segundo o executivo, a proposta teve ampla discussão entre os setores públicos e privados.
O projeto tem a intenção de eliminar algumas barreiras sobre doação de material lenhoso, que pode ser feita de forma limitada a atividades particulares autorizadas, sendo destinadas ao uso dos municípios para recuperação de pontes ou outras estruturas de uso do poder público, assim como a entidade com projetos filantrópicos.
Uma das restrições para doação deste material, é a exigência da reposição florestal, para compensar o volume de matéria-prima extraída da vegetação nativa, pelo seu equivalente, para estoque ou recuperação de cobertura (florestal).
Esta reposição deve ser feita por detentor de autorização ambiental para retirada de madeira nativa, assim como da vegetação, ocorre que a reposição nos casos de doação onera em demasiado o doador e cria dificuldades às administrações municipais ou entidades para receber esta matéria-prima, por isto vai ter isenção quando for para esta finalidade.
A proposta ainda explica que esta isenção para estes casos específicos, não desobriga a inscrição no Cadastro Técnico Federal e emissão do DOF (Documento de Origem Florestal). O projeto segue para as comissões permanentes da Casa de Leis, para depois ser apreciado pelos deputados no plenário, primeiro sobre sua legalidade e depois em relação ao mérito.
