Governo sanciona lei que cassa aposentadoria de servidores indisciplinados
O tema é questionado em esferas judiciais superiores, mas passa a valer em Mato Grosso do Sul
O governo do Estado sancionou e publicou nesta quarta-feira (18), lei que estende as punições administrativas previstas para os servidores estaduais também aos aposentados. A cassação da aposentadoria está entre as penalidades previstas para os inativos indisciplinados.
A proposta é projeto de lei do Executivo, chegou à Assembleia Legislativa em agosto e altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, de 1990.
A nova lei sanciona muda uma série de artigos do Estatuto referentes a direito de petição, penalidade, apurações, processo disciplinar e julgamento. Conforme o texto o artigo 231, além da cassação de disponibilidade (demissão) do servidor, há, agora, a cassação de aposentadoria.
A constitucionalidade de normativas com esse tema é questionada no Judiciário há anos. Em fevereiro de 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso e manteve a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. A decisão abriu precedente para outras decisões deste tipo.
Atualmente, o governo do estado conta com quadro de cerca de 70 mil servidores estaduais: 32.467 inativos, 27.377 aposentados e 5.090 pensionistas.
