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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

22/11/2010 11:34

Lei muda regras para nomeação de logradouros públicos

Redação

Foi sancionada hoje pelo prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PDMB), lei aprovada pela Câmara dos Vereadores que estabelece novas regras para a denominação de logradouros públicos.

A lei, que muda trecho uma anterior, de 2005, veta a nomeação de obras inacabadas, a menos, segundo o texto, que haja "interesse social" para isso.

Outra alteração é em relação a colocação de nomes de pessoas mortas, que só pode ocorrer a partir do primeiro ano da morte do homenageado.

Quando se tratar de usar fatos históricos para nomear logradouros, isso só pode ocorrer 5 anos após o acontecimento, conforme a nova legislação.

Para as obras de duas áreas, educação e saúde, a medida legal estipula que os nomes a serem dados devem homenagear profissionais dos setores. Essa é uma prática que já vem sendo adotada quando são inauguradas escolas ou unidades de saúde.

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