Lei que padroniza licenciamento ambiental é aprovada no Senado
Nelsinho e Soraya acompanharam o voto favorável da relatora, Tereza Cristina; texto volta à Câmara
Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por 54 votos a 13. A proposta, relatada pela senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP), recebeu apoio dos também senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos).
A votação do PL (Projeto de Lei) de nº 2.159/2021 ocorreu no plenário após aprovação em comissões e discussão sobre a necessidade de padronizar e simplificar os processos de licenciamento no país, que hoje envolvem cerca de 27 mil normas.
O objetivo central da proposta é estabelecer regras claras para a concessão de licenças ambientais, especialmente para empreendimentos de baixo impacto, além de garantir segurança jurídica para o setor produtivo.
Aprovado com alterações, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças foi a criação da LAE (Licença Ambiental Especial), que terá rito simplificado e será concedida em até um ano para projetos considerados prioritários pelo Poder Executivo, mediante análise do Conselho de Governo. Essa nova modalidade poderá viabilizar, por exemplo, a exploração de petróleo na Amazônia, como no caso da Margem Equatorial, onde a Petrobras aguarda autorização.
Outro ponto alterado foi a reinclusão da mineração de grande porte e de alto risco nas atividades sujeitas à nova legislação. O texto da Câmara havia retirado esse setor da abrangência da Lei Geral, delegando-o ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). No Senado, a emenda foi revertida para garantir tratamento uniforme à atividade.
A proposta também manteve a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias já regularizadas e de baixo impacto, além de obras emergenciais, intervenções militares que não causem danos ambientais, manutenção de rodovias pavimentadas e projetos de distribuição de energia de até 138kV. No entanto, outras isenções previstas pela Câmara, como estações de tratamento de água e depósitos de resíduos sólidos, foram retiradas.
Segue - A LAC (Licença por Adesão e Compromisso) foi mantida, mas com mais restrições. Ela será permitida apenas para empreendimentos de pequeno ou médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor e sem vegetação nativa a ser suprimida. O empreendedor deverá apresentar relatório técnico e declarar conhecimento prévio das características da região. A licença terá validade de cinco a dez anos.
A renovação automática de licenças ambientais foi limitada. Só será possível em casos de baixo ou médio impacto, sem alteração no porte do empreendimento ou na legislação ambiental. O empreendedor deverá apresentar relatório técnico que comprove o cumprimento das condições exigidas.
O Senado também ampliou a pena para quem construir ou reformar sem licença ambiental. A punição passou para reclusão de seis meses a dois anos, podendo dobrar se houver exigência de estudo prévio de impacto ambiental. Além disso, a nova redação restringe a responsabilização criminal e administrativa de servidores públicos ao dolo, excluindo casos culposos.
Outras emendas aprovadas tratam da transferência de titularidade de empreendimentos, com prazo de 30 dias para análise; e da definição de responsabilidade em casos de sobreposição de competências entre entes federativos. Também foram incluídas mudanças para facilitar o licenciamento de projetos ligados à segurança energética nacional.
A nova lei altera dispositivos da Lei da Mata Atlântica e da Lei Complementar nº 140/2011, buscando evitar conflitos entre estados e municípios sobre autorização de desmatamento em áreas de divisa.
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