MPE pede fim de auxílio-transporte no valor de R$ 1,8 mil a vereadores de Bonito
O Ministério Público Estadual apresentou ação Civil Pública para suspender “auxílio-transporte”, no valor de R$ 1.8 mil, pago aos vereadores de Bonito.
A verba tem como finalidade atender despesas de manutenção e abastecimento dos veículos particulares dos vereadores para deslocamento dentro da área urbana, rural e distrital do município - no exercício dos trabalhos, sem necessidade de comprovação.
Apesar de ser autorizado por lei municipal de 2009, o MPE argumenta que a verba só seria legal se fosse de natureza indenizatória, mas é paga como remuneração, o que considerado inconstitucional.
O que caracteriza isso, na avaliação do Ministério Público, é que não há nenhuma exigência de comprovação das despesas.
O MPE destaca que o valor é muito alto, suficiente para 600 litros de gasolina ao mês, por vereador.
A ação também pede multa no valor de R$ 10 mil no caso de continuidade do pagamento, além de que os vereadores restituam ao município os valores já recebidos, com juros e correção monetária.
O valor estimado para a causa, para fins fiscais, é de R$ 100 mil. (Informações do Bonito Informa)
