Ordem judicial suspende comissão processante e CPI contra prefeito
Em 8 de março, vereadores abriram uma comissão e uma CPI para apurar possíveis irregularidades
A Justiça de Rio Negro, município a 144 quilômetros de Campo Grande, resolveu suspender a Comissão Processante aberta contra o prefeito do município, Gilson Romano, pela Câmara Municipal de lá. Em 8 de março, os vereadores abriram o colegiado, assim como uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apurar denúncias de supostas irregularidades cometidas pelo chefe do Executivo Municipal.
De acordo com o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que proferiu a decisão, a CPI foi aberta sem a observância dos requisitos legais e o regimento interno da casa de leis. Ele cita como exemplo a assinatura do requerimento do presidente da comissão, quando deveria ser do presidente da Câmara, além da falta de publicação na imprensa oficial do município.
O pedido de suspensão da investigação no legislativo, por meio de mandado de segurança, foi do prefeito. Ele alega ter tido notícias das apurações somente pela imprensa. O foco da comissão processante era apurar potenciais irregularidades em suposto pagamento de custas processuais particulares com recursos públicos.
Já para abrir a CPI, os parlamentares argumentaram uma licitação que teria sido direcionada e atraso no pagamento de salários. O prefeito alega que não foi notificado sobre os trabalhos de investigação do legislativo, mas, mesmo assim, foi convocado para depor e apresentar comprovantes de pagamento a uma construtora.
A decisão suspendeu “provisoriamente dos efeitos praticados pela Comissão Processante instaurada pela Câmara”, até que os vereadores expliquem, em um prazo de 48 horas, as irregularidades na instalação dos dois atos do legislativo.
