Para TRE, posse de suplentes depende de mudança em lei
O presidente do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, afirma que a posse dos suplentes de vereador depende de mudanças na LOM (Lei Orgânica do Município).
"Como a LOM de Campo Grande estabelece 21 vereadores, se não for alterada a lei, não pode ampliar para 27", declarou durante entrevista ao jornal Bom Dia MS, da TV Morena.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que redimensiona o número de vagas nas Câmaras de Vereadores foi promulgada ontem, após ser aprovada pela Câmara Federal. Com a PEC, Mato Grosso do Sul terá mais 117 vereadores. Na Capital, a Câmara passa de 21 para 27 vereadores.
O projeto criou 24 faixas com o número máximo de vereadores permitido para as Câmaras, de acordo com a população de cada município. A Capital tem 724 mil habitantes, portanto, fica incluída na faixa entre 600 mil e 750 mil habitantes, que prevê o máximo de 27 parlamentares.
Contudo, a mudança causa polêmica por retroagir ao processo eleitoral de 2008. Desta forma, o cálculo do quociente eleitoral terá que ser refeito. No cálculo, dividem-se os votos válidos pelos lugares a preencher nas Câmaras de Vereadores.
Apesar da PEC garantir a posse imediata e da pressão dos suplentes, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda deve se manifestar. Ontem, presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.
O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cézar Britto, afirmou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes. (Matéria editada às 8h36 para acréscimo de informação).
