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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

01/06/2009 13:51

Pasta da Habitação ganha novo nome e mais atribuições

Redação

O governador André Puccinelli (PMDB) anunciou hoje mudanças na Sehab (Secretaria de Estado de Habitação), que mudará de nome e ganhará novas atribuições.

A partir de agora a antiga Sehab passa a ser chamada de Sehac (Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades).

De acordo com o secretário Carlos Marun, a alteração foi sugestão do CEC/MS (Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul), do qual ele é presidente.

"Pensamos na importância de um órgão que subsidiasse os municípios na elaboração dos planos diretores, na regulamentação e implantação da Política de Desenvolvimento Urbano Estadual. O governador entendeu a importância de se ampliar a pasta, o que culminou com a criação da Sehac", esclareceu Marun.

A partir de hoje, data em que saiu a publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, compete à Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades:

- Promoção de estudos e a elaboração de projetos para caracterizar e concretizar as redes de cidades sul-mato-grossenses, visando ao fortalecimento de cada município no contexto regional e estadual;

- Apoio ao desenvolvimento de programas e projetos urbanos que visem a elevar o nível da qualidade de vida da população;

- Discussão, formulação e a implementação das políticas estaduais de desenvolvimento urbano nas áreas de saneamento, transportes públicos e de habitação de interesse social, em conjunto com os municípios;

- Apoio aos municípios na elaboração das políticas de desenvolvimento urbano;

- Suporte aos municípios na elaboração de planejamento municipal para os planos diretores, agenda 21, planos de desenvolvimento local, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

- Suporte aos municípios na elaboração e na aplicação dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo urbano, de parcelamento do solo e de política fundiária e habitacional urbana;

- Suporte aos municípios na elaboração de projetos e planos de trabalho para captação de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econômico e social das cidades;

- Apoio aos municípios na implementação das normas estabelecidas no Estatuto das Cidades.

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