Paulo Duarte pede fiscalização e divulgação da lei dos hidrômetros
Indicação solicitando ao Procon/MS fiscalização e divulgação da Lei nº 3.493, de 13 de fevereiro de 2008, que torna obrigatória a previsão e instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, em edifícios, conjuntos habitacionais, loteamentos e outras áreas ou imóveis, foi apresentada nesta quarta-feira (19/10) pelo deputado Paulo Duarte (PT).
Apesar da lei, de autoria do parlamentar, vigorar há mais de três anos, muitos consumidores tem reclamado de seu descumprimento por parte das construtoras e incorporadoras com empreendimentos no Estado. “Como bem sabemos, não basta que a lei exista. É importante que ela chegue ao conhecimento das pessoas e seja efetivamente cumprida, para proporcionar à sociedade os benefícios nela previstos”, destaca Duarte.
Na solicitação, o deputado salienta que por um lado, a quantidade de água potável que é desperdiçada é grande, prejudicando o meio ambiente. Por outro lado, em se tratando de defesa do consumidor, as contas que chegam aos proprietários de apartamentos ou salas comerciais em condomínios são rateadas igualmente pelo número de unidades consumidoras, não levando em conta o consumo individual e privilegiando aqueles que gastam muita água.
“É necessário que o Procon/MS intensifique a fiscalização do cumprimento da lei, bom como promova campanhas de esclarecimento, para conscientizar tanto construtoras e incorporadoras quanto os consumidores”, defende o parlamentar.
