PEC garante posse imediata de 117 suplentes, diz jurista
Parecer do advogado, consultor jurídico e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, José Augusto Delgado, garante que a PEC dos Vereadores entrará em "vigor imediatamente". A proposta deverá ser aprovada neste mês pelo Congresso Nacional.
De acordo com Delgado, com a aprovação da emenda constitucional, os 117 suplentes poderão tomar posse em Mato Grosso do Sul ainda neste ano. "A PEC dos Vereadores, se aprovada, deverá entrar em vigor, imediatamente, no dia de sua promulgação", garantiu o ex-ministro do TSE.
"A entrada em vigor da mencionada PEC determina que, imediatamente, seja aberta a fase de cálculos eleitorais, definição dos eleitos, participação de cada partido, diplomação e posse", analisou.
A posse não ficará facultada à vontade do presidente da Câmara Municipal. "Nenhum presidente do poder legislativo municipal pode criar embaraços para a posse dos vereadores considerados eleitos e diplomados", frisou.
A PEC garante a posse de 117 suplentes em Mato Grosso do Sul, sendo oito apenas em Campo Grande. Com a mudança nos critérios, a Capital passará a contar com 29 parlamentares, contra os 21 atuais.
